Políticas Públicas

Programa de Pesquisa em Políticas Públicas

Programa de Pesquisa em Políticas Públicas

Orientação aos assessores ad hocs:

- Orientações ao Assessor Científico

- Orientações ao Assessor Gestor

Normas para Apresentação e Seleção de Propostas do Programa de Pesquisa em Políticas Públicas

Normas vigentes a partir de 23/03/2023

Políticas públicas são um elemento essencial do Estado democrático de direito e fundamentais para uma sociedade justa, plural e igualitária, assim como para a preservação do meio ambiente. O conhecimento científico é importante para atingir esse objetivo, principalmente em temas complexos e grandes desafios globais da atualidade, como mudanças climáticas, desigualdade, conservação da biodiversidade, segurança alimentar, saúde integral, entre outros. O aprimoramento de políticas públicas existentes ou daquelas em fase de implementação, assim como a proposição de novas políticas para o enfrentamento dos desafios atuais e futuros, são exemplos de como a ciência pode auxiliar no campo das políticas públicas.

O Programa de Pesquisa em Políticas Públicas - PPPP da FAPESP tem algumas características comuns a outros programas de financiamento de pesquisa, mas também apresenta particularidades. Caracteriza o PPPP a aplicação direta de ciência no aprimoramento das políticas públicas, nos processos de sua gestão e na inovação em gestão pública que contribuam para o desenvolvimento sustentável do Estado e para melhoria do bem-estar da sociedade.

Outra característica própria do PPPP é a proposição, elaboração e execução do projeto de pesquisa serem, necessariamente, resultado da interação colaborativa entre pesquisadores e gestores públicos, com possibilidade de participação de organizações da sociedade civil e do público-alvo das políticas públicas envolvidas. O PPPP se identifica como sendo uma plataforma de facilitação da participação conjunta e colaborativa desses atores na formulação, desenho, redesenho, análise, monitoramento, implementação e inovação da gestão pública.

Para que isso aconteça, o PPPP precisa ser plural e diverso, permitindo o diálogo entre diferentes áreas do conhecimento acadêmico com a sociedade e a gestão pública.

Portanto, o PPPP é uma oportunidade de ampliação das práticas voltadas para o estreitamento da ciência com valores humanos. É esperado que o PPPP possa também estimular o diálogo entre os diferentes setores da gestão pública, facilitando a construção de políticas transversais, tão necessárias para superar os problemas complexos da atualidade.

Por esse motivo, a FAPESP reformulou sua modalidade de apoio à pesquisa em políticas públicas para esse fim, com o objetivo de aumentar as oportunidades de engajamento entre cientistas, gestores públicos e sociedade. Com esta iniciativa, a FAPESP terá Chamadas anuais e espera contribuir para a construção de pontes entre academia, gestão pública e sociedade.

As solicitações de Auxílio à Pesquisa para o Programa de Pesquisa em Políticas Públicas deverão ser feitas exclusivamente por meio do Sistema de Apoio à Gestão (SAGe), no endereço: www.fapesp.br/sage. No link “Manuais” do SAGe estão os documentos que orientam o cadastramento de usuários, a preparação e submissão de propostas e a solicitação de cadastramento de instituições.

Contato/dúvidas: chamada-pppp@fapesp.br

1) Características e Objetivos (volta ao índice)

1.1) Características Gerais do Programa

a) O Programa de Pesquisa em Políticas Públicas se destina ao apoio de projetos de pesquisa de suporte à decisão ou execução voltados à governança e gestão pública (políticas públicas implementadas por instituições estatais, por instituições da sociedade civil ou privadas de interesse social), resultantes de parcerias entre gestores públicos e pesquisadores, incluindo, preferencialmente e sempre que possível, representantes da sociedade civil e do público-alvo das políticas analisadas.

b) Sua finalidade é apoiar projetos de pesquisa científica que visem produção e/ou sistematização de conhecimentos diretamente relevantes para a formulação, revisão, redesenho, aprimoramento, análise, monitoramento ou implementação de políticas públicas em execução (existentes), em construção (previstas) ou em idealização (inovadoras), de significativa importância econômica, cultural, ambiental e/ou social. Trata-se de uma iniciativa que visa produzir ou aprimorar práticas de gestão pública utilizando técnicas e métodos científicos, que, fundamentalmente, devem ter resultados com o potencial de contribuir, de forma imediata e objetiva, com a gestão pública, gerando benefícios diretos ou indiretos para o estado de São Paulo e/ou para outras regiões do Brasil.

c) Essa versão revisada do programa segue o objetivo principal de aumentar o potencial de aplicação dos resultados das pesquisas na gestão pública, diferenciando pesquisas sobre ou inspiradas em políticas públicas de pesquisas com ou para políticas públicas.

Em pesquisas sobre ou inspiradas em políticas públicas não é necessária a análise específica do processo de gestão pública envolvido. O gestor público pode ou não estar engajado e o processo de gestão pública vinculado ao objeto da pesquisa pode ser apresentado sem muito detalhamento. Também não é necessária a vinculação direta dos resultados esperados da pesquisa para o aprimoramento da política em questão. Pesquisas sobre ou inspiradas em políticas públicas são de extrema importância, devem ser incentivadas e podem ser realizadas na maioria das modalidades ou programas de financiamento da FAPESP, mas não são e nunca foram elegíveis no PPPP e, com as modificações no presente formato do PPPP, essa ênfase foi acentuada.

O PPPP apoia, exclusivamente, pesquisas com ou para políticas públicas. Em pesquisas com ou para Políticas Públicas, a origem da demanda é ancorada na gestão pública. A demanda se origina no processo político e de gestão pública subjacentes, nos tempos políticos envolvidos e nas etapas a serem cumpridas nos órgãos públicos. O pesquisador não tem necessidade, ou muitas vezes lhe faltam os meios, de conhecer os meandros do processo de gestão pública. Para originar a demanda de pesquisa com ou para políticas públicas, o gestor público precisa estar engajado desde o início da formulação da proposta, atuando em conjunto com o pesquisador na sua elaboração, na geração e análise dos resultados, na definição do cronograma e do formato em que os resultados da pesquisa precisam estar disponíveis visando atender as etapas do processo de gestão pública relacionadas à pesquisa, na difusão e aplicação dos resultados e na avaliação do sucesso do projeto. Pesquisas com ou para políticas públicas são orientadas aos problemas do gestor público que podem se beneficiar de conhecimento científico para sua solução.

Uma descrição detalhada das diferenças entre projetos sobre ou inspirados em políticas públicas e projetos com ou para políticas públicas e da forma de representar os cronogramas e o alinhamento entre o componente de pesquisa e de gestão pública pode ser consultada no documento disponível em https://fapesp.br/pppp/Exemplo_FluxoPesquisa.pdf.

d) Os projetos devem resultar da parceria entre pesquisadores e gestores públicos, sendo formulados, desde o início, com clara distinção entre o componente científico e sua aplicação na gestão pública. Para atender a este requisito, os projetos devem ser compostos, obrigatoriamente, de duas partes:

i. Uma parte descreve os processos de gestão pública das políticas públicas envolvidas (por exemplo: etapas, histórico, contexto, normativas, entre outros aspectos que sejam relevantes) e a forma como os resultados da pesquisa serão aplicados. Esta parte é vinculada à Instituição Parceira, deve ter um gestor público responsável e a indicação dos demais integrantes da equipe da Instituição Parceira envolvida (detalhes item 6.3c).

ii. A outra parte, vinculada ao pesquisador responsável e à Instituição Sede da pesquisa, descreve os conhecimentos científicos previstos para o projeto, sua metodologia, os resultados esperados, a forma de sua apresentação e cronograma, bem como a indicação dos demais integrantes da equipe da Instituição Sede.

Ambas as partes devem ser elaboradas em conjunto pelo pesquisador e pelo gestor público responsáveis, e apresentadas de forma complementar, deixando claro como a geração do conhecimento científico será utilizada nas etapas do processo de gestão pública .

O cronograma apresentado pelo gestor público deve estar alinhado ao cronograma de obtenção dos resultados da pesquisa, de forma a garantir que os resultados gerados no componente científico estejam disponíveis no tempo e no formato necessários nas etapas decisórias ou de tramitação do processo de gestão pública. Nos indicadores de desempenho do PPPP e dos seus projetos deve-se evidenciar como se espera aplicar os resultados de pesquisa. O detalhamento da avaliação de desempenho do PPPP e dos seus projetos está descrito nos itens específicos (disponível em https://fapesp.br/pppp/Plano_AvaliaDesempenho.pdf).

e) A parceria se dará reunindo, obrigatoriamente, de um lado, Instituições de Ensino Superior e/ou Pesquisa (Instituição Sede) do estado de São Paulo e, de outro, órgão do setor público (Instituição Parceira) como, por exemplo, secretarias estaduais ou municipais, empresas estatais, prefeituras, Ministério Público, tribunais de contas ou de justiça, agências reguladoras, fundações públicas ou ligadas ao governo, institutos de pesquisa ligados à administração direta. A Instituição Parceira poderá também ser uma instituição privada ou organização da sociedade civil responsável por ações de interesse social (por exemplo: cooperativas, fundações, institutos, organizações filantrópicas, OSCIPs e organizações não governamentais - ONGs, associações), contanto que as políticas públicas por ela implementadas tenham interface ou complementaridade com políticas públicas e o setor público envolvido esteja representado na proposta por pelo menos um gestor público e sua instituição (nesses casos, o órgão público envolvido deverá obrigatoriamente figurar como Instituição Associada - ver próximo item).

f) Quando favorecer a pesquisa e de forma não obrigatória, a FAPESP incentiva a participação de organizações da sociedade civil como Instituição Associada, por exemplo: cooperativas, fundações, institutos, organizações filantrópicas e organizações não governamentais - ONGs. Representantes não ou pouco formalizados do público-alvo das políticas públicas analisadas (por exemplo, coletivos, lideranças comunitárias, ativistas) podem se engajar na proposta como equipe Colaboradora. Instituições Associadas e Colaboradores devem apresentar potencial para auxiliarem o desenvolvimento conjunto das soluções, a análise dos resultados, a implementação das ações e políticas correspondentes, além de contribuir para a legitimidade, inclusão ou abrangência dos processos decisórios ou operacionais envolvidos.

g) O projeto deve ser planejado e concebido em conjunto entre a Instituição Sede e a Instituição Parceira, corresponsáveis na sua execução e na eventual implementação dos resultados obtidos. Além de descritos no projeto, os compromissos da Instituição Parceira deverão estar indicados por meio de uma Carta de Interesse no momento da submissão.

1.2) Objetivos do Programa

1.2.1) Integrar e ampliar a participação do conhecimento científico na rotina dos processos de tomada de decisão da gestão pública; na formulação, desenho, redesenho e análise de políticas públicas, aumentando a participação das pesquisas voltadas para políticas públicas no conjunto de pesquisas realizadas no estado de São Paulo;

1.2.2) Facilitar o ambiente de cocriação na formulação e aprimoramento de políticas públicas em processos participativos, que tenham como base o conhecimento científico;

1.2.3) Proporcionar recursos, condições e estrutura para aumentar e aprimorar a interação entre gestores públicos, pesquisadores, sociedade civil e o público-alvo das políticas públicas;

1.2.4) Contribuir para aprimorar a estratégia de financiamento de pesquisas voltadas para políticas públicas com o objetivo de gerar atratividade de longo prazo e parcerias duradouras desta modalidade para pesquisadores e gestores públicos, aumentando o impacto do conhecimento científico na gestão pública.

1.3) Resultados e impactos esperados

Os projetos submetidos à FAPESP devem definir os impactos e/ou os resultados esperados decorrentes de sua execução, além dos indicadores e métricas de sua verificação (ver detalhes em item 2.3). Ao longo do projeto, os impactos e resultados deverão ser avaliados pelo pesquisador e pelo gestor público responsáveis, reportados em seus relatórios e comparados aos impactos e resultados previstos. Desta avaliação resulta a análise de desempenho do projeto. O desempenho de cada projeto será avaliado caso a caso, dependendo dos indicadores, qualitativos ou quantitativos, terem sido alcançados, suplantados, alterados ou não atingidos. Alterações de objetivos, resultados esperados ou indicadores podem ser feitas ao longo do projeto, visando sua melhoria ou viabilização, sempre de forma justificada. Resultados não atingidos não significam, necessariamente, o comprometimento de desempenho dos projetos, mas devem ser embasados e explicados.

A diversidade temática e a pluralidade de formatos dos projetos do PPPP não permitem que os indicadores de resultado ou seus efeitos no contexto social, ambiental, cultural e econômico sejam padronizados. Cada proposta, quando de sua apresentação inicial, deverá definir estratégia própria de avaliação de efeitos a partir dos resultados previstos comparados aos alcançados. A análise de desempenho, ou seja, a métrica que indica se os resultados foram alcançados, suplantados ou não atingidos, permite maior padronização e deve seguir o formato descrito no item 2.3 visando a possibilidade de análise conjunta do programa.

A análise de desempenho do PPPP, ou seja, em qual medida o programa alcançou os objetivos definidos no item 1.2, segue a mesma lógica da análise de desempenho das propostas individuais. Para cada objetivo, o PPPP irá definir indicadores, metas a serem alcançadas, monitorar os indicadores e verificar se os resultados previstos foram alcançados, suplantados ou não atingidos. Parte destes indicadores serão gerados a partir de análises agregadas do desempenho dos projetos individuais e parte será gerada a partir de outras bases de dados. O detalhamento do plano de análise de desempenho do PPPP está descrito no documento disponível em https://fapesp.br/pppp/Plano_AvaliaDesempenho.pdf.

O objetivo de ambas as análises é de proporcionar uma metodologia estruturada e permanente de melhoria contínua, tanto das propostas como do programa. Nas propostas, além de permitir uma avaliação objetiva do seu desempenho conjunto, a metodologia sugerida permite identificar casos de desempenho excepcional e casos em que o desempenho foi comprometido. A análise dos fatores que levaram ao bom desempenho, num caso, e dos que limitaram, no outro, permite aprendizados que podem auxiliar o aprimoramento das regras de funcionamento do PPPP e indicar, em editais futuros, caminhos que facilitem a execução das pesquisas, assim como aspectos sobre os quais é preciso ter maior atenção, para evitar falhas. Além de contribuir para a contínua melhoria do programa, o Comitê de Coordenação do PPPP pretende reportar, no site da FAPESP, um resumo da análise de desempenho do Programa anualmente.

2) Estruturação dos Projetos

Nos projetos deverão ser definidos:

a) A característica principal das políticas públicas e do processo de gestão pública envolvidos;

b) A característica principal, ou combinação de características, das contribuições científicas envolvidas;

c) Os impactos e os resultados esperados, sejam eles no avanço do conhecimento, na melhoria das condições de vida, ambiental social ou na dimensão econômica;

d) O plano de avaliação de desempenho da proposta, para acompanhamento da execução das atividades e para sua avaliação. Este aspecto diz respeito à avaliação pelo Comitê de Coordenação do PPPP e é complementar à avaliação dos relatórios de atividades e financeiro enviados e analisados pela assessoria externa e área técnica da FAPESP.

2.1) Característica do processo de gestão pública

A característica predominante do processo de gestão pública do tema da pesquisa deverá estar definida no projeto em uma das três opções abaixo:

a) Políticas públicas em execução

As Políticas Públicas em Execução (PEX) compreendem ações que o governo realiza rotineiramente, que contam com equipes designadas que podem ou não ter processos normatizados. PEX são as políticas que se encontram em operação consolidadas pelo tempo, realizadas de maneira relativamente estável ou continuada. O que se busca em projetos de pesquisa com PEX são oportunidades de melhoria, atualização, redesenho ou complementação, pontuais e estratégicas, sem que isto implique na redefinição de normas gerais ou a necessidade de aportes significativos de recursos não previstos pela gestão (pessoais ou orçamentários). Estão excluídos processos de gestão pública que implicam em inovação ou reestruturação abrangentes. As PEX têm menor dependência de contexto político externo ou complexo, por serem realizadas em ambiente predominantemente técnico.

Nas Políticas Públicas em Execução a interação entre ciência e gestão pública ocorre de forma predominante no âmbito técnico e operacional e na solução de problemas já conhecidos pelos gestores. São pesquisas que visam a melhoria de gestão em aspectos específicos de sua implementação, que podem ser definidos e descritos de forma clara e precisa.

b) Políticas públicas em construção

As Políticas Públicas em Construção (PCO) são aquelas que já foram planejadas, mas ainda não foram implementadas, ou que acabaram de entrar em operação, mas não por tempo suficiente para serem consideradas estáveis ou continuadas (PEX). Exemplos de PCO são projetos ou compromissos que o governo já assumiu através de normas jurídicas publicadas, que vieram de demandas legislativas ou judiciais, de outra origem formal ou planejadas diretamente pelo órgão responsável; mas que ainda não estão na rotina operacional e administrativa das instituições responsáveis, ou estão em fase inicial de execução. São ações e temas que geralmente ainda se encontram desestruturadas, carecem de embasamento teórico ou ferramentas de gestão, precisam ser detalhadas em normativas, não contam com equipes completas ou com os recursos para sua execução. O que caracteriza as PCO é a sua existência formal mais a necessidade de formulação dos processos e instrumentos de gestão para a sua implementação.

Nas Políticas Públicas em Construção a interação entre o pesquisador e o gestor público envolve em menor grau as áreas técnicas do governo, tendo como principais interlocutores chefias, coordenações e assessorias de gabinete; suas áreas estratégicas. O foco das Políticas Públicas em Construção é predominantemente estratégico, contrastando com o foco técnico-operacional das Políticas Públicas em Execução.

c) Políticas públicas em idealização

As Políticas Públicas em Idealização (PID) ou desejadas são aquelas que ainda estão em etapa inicial de formulação ou decisão, sem qualquer implementação. As PID formam um grupo de ações que podem, em alguns casos, promover avanços importantes na implementação e alcance das políticas públicas ou trazer formas disruptivas de sua condução. Geralmente são ações para as quais ainda não há compromisso formal ou que ainda não são, necessariamente, amparadas pelos envolvidos na sua implementação. Neste caso, geralmente, falta a construção de praticamente tudo, conceito, apoio e engajamento político, formalização, implementação e operação.

O que caracteriza as Políticas Públicas em Idealização é a ausência de compromisso formalizado com o processo político ou de gestão pública envolvido. O alvo são intenções ou propostas inovadoras apoiadas pelo gestor público, anunciadas publicamente ou não, anteriores ao seu reconhecimento formal e implementação.

Temas de PID tendem a ser disruptivos, inovadores e de grande alcance dentro das ações de governo. Por isto, também, são os temas de maior risco de insucesso. As pesquisas visando PID podem não precisar, inicialmente, de profundidade nas análises científicas. O aprofundamento poderá vir depois, caso a inovação evolua para a fase de normatização ou implementação. Na inovação, a questão ampla de oportunidade é prevalente, mais do que a visão operacional (que predomina nos temas de PEX) e a estratégica (que predomina nos temas PCO). Oportunidades, muitas vezes, podem inicialmente ser construídas e justificadas com conceitos, exemplos e análises parciais, algo que pode não funcionar em PEX ou PCO, por serem processos de gestão, em maior ou menor grau, já existentes.

2.2) Características da contribuição científica

O apoio técnico a processos de gestão pública pela geração ou sistematização de conhecimento por métodos e procedimentos de análise consagrados que não envolvem avanço no campo científico, característicos de consultorias, não podem ser financiados pelo PPPP. É necessário haver justificativa da necessidade de conhecimento científico para embasar o processo de gestão pública e as lacunas existentes devem ser apresentadas de forma clara e objetiva.

A contribuição científica deve contemplar, por um lado, o processo de gestão pública envolvido e as demandas de conhecimento científico por parte do gestor público e, por outro lado, escolher metodologias de trabalho e análise na produção do conhecimento científico adequados aos prazos exigidos pelo processo de gestão pública e aos recursos disponíveis (vindos do Edital ou das contrapartidas).

As características predominantes da contribuição científica devem estar definidas no projeto de pesquisa em uma ou mais das categorias descritas a seguir. Nos casos de o projeto envolver mais de uma categoria (por exemplo: uma primeira fase de Ciência Rápida de Síntese seguida de uma fase de Análise e Redesenho), as metodologias e os cronogramas das duas fases devem ser apresentados.

a) Ciência Rápida em alvos estratégicos

O tempo político pode ser rápido e pouco previsível. “A week is a long time in politics [1]”. Muitas ações da gestão pública são estratégicas, específicas e exploram oportunidades (janelas) políticas que surgem de maneira pouco previsível. Por exemplo, uma longa estiagem que provoca escassez hídrica e desabastecimento de água pode gerar uma oportunidade (janela política) favorável à revisão de políticas públicas de abastecimento. Aproveitar estas oportunidades implica em ações rápidas.

Em outros casos o gestor público pode optar por mudanças incrementais, reformas pontuais e aprimoramentos graduais e sucessivos num horizonte de longo prazo de uma determinada política pública. Esta estratégia pode diminuir as chances de insucesso ou resistência às ações, quando comparado a reformas maiores e mais abrangentes. Nestes casos, também, a necessidade de conhecimento científico visando embasar as decisões do gestor podem abranger apenas um aspecto específico da política pública, que pode, eventualmente, ser esclarecido através de uma contribuição pontual e rápida.

As características de oportunidade e imprevisibilidade comuns no processo de gestão pública justificam projetos rápidos e estratégicos, visando dar suporte a este tipo de demanda.

Como exemplos de Ciência Rápida podemos citar iniciativas de Síntese Científica. As Sínteses Científicas visam a organização do conhecimento científico existente sobre um determinado assunto, neste caso o processo de gestão pública envolvido. Quando necessário, as Sínteses ocorrem de forma participativa e em cocriação com os grupos de interesse envolvidos. Os resultados da Síntese permitem ao gestor público embasar decisões iminentes tendo a ciência como argumento, vindo de um ambiente representativo dos grupos de interesse envolvidos. Outro possível exemplo de Ciência Rápida são áreas nas quais o uso indevido e muitas vezes malicioso de fatos científicos, organizado por grupos de interesse contrários, dificulta a formulação de políticas públicas eficazes. Exemplos incluem os grupos negacionistas do aquecimento global e mudanças climáticas, o questionamento da eficácia de vacinas ou tratamentos consagrados na área de saúde, benefícios de dietas alimentares, entre outros. Nestes casos, um projeto de Ciência Rápida pode ajudar o gestor público a embasar e justificar suas ações utilizando análises sobre o que, dentro do conhecimento científico do tema da política pública, é fato ou uso indevido do conhecimento existente (mentira).

O que caracteriza a Ciência Rápida é o trabalho sobre o conhecimento científico já existente, sua organização ou modelagem para uma necessidade específica do gestor público visando atender uma demanda estratégica em curto prazo.

b) Organização e análise de bases de dados da gestão pública

A gestão pública, na condução rotineira dos seus trabalhos, gera dados secundários via controles internos, monitoramento de ações, respostas a órgãos de controle e outras finalidades internas dos procedimentos administrativos envolvidos. Muitas destas bases, mesmo sendo públicas, não têm acesso aberto, sendo, portanto, inacessíveis ao público externo (pesquisadores ou outros interessados). Em outros casos, pode faltar a estas bases documentação e organização adequadas ao seu uso seguro, atualização e combinação com bases de dados externas. A utilização de planilhas eletrônicas para registro de dados é um exemplo comum neste caso.

A maioria destes dados não é analisada em profundidade, não é comparada com bases de informação externas, não é organizada de forma a permitir acesso fácil e ágil da informação e não passa por métodos de análise de base científica (estatística ou outra metodologia).

Nessa estratégia, o objetivo é organizar, aprofundar análises, viabilizar o acesso aberto ou explorar o potencial científico destas bases de dados como uma forma de aproveitar o trabalho já realizado na sua criação e dar potência ao uso dos dados já disponíveis, tanto para a ciência como para a gestão pública. Viabilizar o uso destas bases para finalidade de análises científicas pode envolver atividades de consolidação, limpeza, estruturação de bases de dados, capacitação de servidores para sua atualização e também sua automatização.

Neste caso, o benefício maior pode estar tanto do lado da ciência como do gestor público ou de ambos. As bases de dados envolvidas podem ou não ser protegidas por sigilo e aspectos de segurança e privacidade dos dados. No caso de bases protegidas, deve haver a definição clara de protocolos e responsabilidades que visam garantir a proteção das pessoas e/ou instituições a que se referem os dados.

No caso da elaboração de portais ou aplicativos (APIs) que disponibilizam as bases de dados de forma aberta, combinadas ou não com outros dados, deve haver a previsão da manutenção e das responsabilidades sobre os serviços e o horizonte temporal envolvido (durante e eventualmente após o encerramento da pesquisa).

c) Análise, redesenho, monitoramento ou avaliações de PEX

Análises, redesenho, avaliações de impacto ou desempenho e monitoramento externo de políticas públicas podem servir de base para o aprimoramento em maior profundidade e abrangência de PEX quando comparado a análises de Ciência Rápida. Sua aplicação em PCO e PID pode ser mais restrita, uma vez que, nestes casos, a política ainda não está implementada ou está em fase inicial de implementação.

São pesquisas que podem envolver processos bem estruturados e de longa duração, tanto pelo lado do pesquisador como do gestor público. Os projetos nesta área tendem a ser mais longos, realizados com equipes maiores e áreas temáticas mais abrangentes. Como em todos os projetos FAPESP, a continuidade do financiamento é sempre condicionada à aprovação do relatório enviado anualmente pela equipe do projeto que é avaliado por assessores de acompanhamento.

d) Inovação, modelagem, embasamento ou desenho

A Inovação, modelagem, embasamento ou desenho se destinam às iniciativas para as quais ainda não há políticas públicas existentes ou plenamente implementadas, como é o caso das PCO e PID. O componente científico pode servir de base para o desenho das políticas, a definição de sua focalização ou público-alvo. Também pode ajudar a definir os indicadores de seu desempenho, a sua sustentação ou justificativa de sua necessidade, a identificação de mecanismos de implementação ou financiamento, comparação de cenários, identificação de riscos ou qualquer outro aspecto envolvido na sua formulação ou implementação.

O espectro metodológico e a abrangência são amplos, podendo ser específico para uma etapa do processo de gestão pública ou abranger sua totalidade. Mesmo focando em inovação, modelagem ou desenho, o processo de gestão pública deve ser descrito e feito em parceria com o gestor público.

Projetos de pesquisa visionários, que envolvam alterações profundas da gestão pública atual, mas que ainda não tenham um gestor público interessado em sua implementação, devem ser, preferencialmente, direcionados a modalidades de financiamento distintas do PPPP. A ciência clássica tem mais liberdade e é engajada naturalmente na criação de referências para um mundo melhor, mas que podem ainda apresentar limitações importantes para formulação ou revisão de políticas públicas no sentido prático e aplicado. A manifestação de interesse por parte de um gestor público favorável à política pública em questão, assim como seu engajamento no acompanhamento da pesquisa dentro de um cronograma de gestão pública estruturado, é essencial para o enquadramento da pesquisa no PPPP.

2.3) Avaliação de desempenho dos projetos

O detalhamento do Plano de Avaliação de Desempenho (PAD) do Programa e de seus projetos pode ser consultado no documento disponível em https://fapesp.br/pppp/Plano_AvaliaDesempenho.pdf.

O desempenho dos projetos será analisado sob dois aspectos:

a) Disponibilidade dos resultados: refere-se à análise do alinhamento entre os resultados da pesquisa e as necessidades da gestão pública; a situação ideal ocorre quando as informações científicas estão disponíveis no momento necessário e no formato mais adequado para o gestor público em cada etapa do projeto;

b) Resultados alcançados e seus impactos: refere-se aos efeitos alcançados pela pesquisa no processo de gestão pública durante a vigência do projeto e, quando possível, a avaliação dos seus impactos.

2.3.1) Disponibilidade dos resultados

Os cronogramas do projeto de pesquisa e de gestão pública devem estar alinhados; os resultados e as formas de interação das equipes de pesquisa, de gestão pública e as outras equipes (por exemplo: reuniões, workshops, audiências públicas, seminários) devem ser definidos no projeto. Para cada resultado ou interação previsto, deve ser indicado um formato ideal (por exemplo: relatório técnico, vídeo, apresentação).

A avaliação da disponibilidade dos resultados deve indicar quantos e quais estiveram disponíveis nas etapas do processo de gestão pública. A análise de disponibilidade deve ter um componente quantitativo, reportando se a previsão inicial de disponibilidade foi alcançada, suplantada ou não atingida; que deve ser complementada com uma análise qualitativa, descrevendo a forma como o resultado ou a interação influenciaram o processo de gestão pública ou descrevendo os motivos quando algum produto da pesquisa não esteve disponível quando necessário ou no formato adequado.

Alterações nos cronogramas da pesquisa ou gestão pública em relação à previsão inicial de resultados ou interações devem ser descritas e justificadas.

É esperado que a disponibilidade dos resultados seja alcançada ou suplantada, neste último caso, por eventuais demandas novas identificadas durante a execução do projeto e que foram atendidas. O PPPP considera que, independente da complexidade e da interferência externa sobre as decisões do processo de gestão pública envolvido, um bom planejamento inicial permite que os resultados da pesquisa estejam disponíveis em formato e momentos adequados ao processo de gestão pública. A incorporação dos resultados da pesquisa nas decisões tomadas, em diversas circunstâncias, pode não estar ao alcance do pesquisador e, dependendo do processo de gestão pública envolvido, pode também não estar ao alcance do gestor público responsável. É desejável que a pesquisa produza efeitos na gestão pública e que isto se reverta em impactos. Um bom desenho e alinhamento entre os cronogramas e objetivos da pesquisa e as necessidades da gestão pública certamente favorecem esta possibilidade. No entanto, as decisões envolvendo os processos de gestão pública podem envolver elementos externos ao contexto do projeto, que podem limitar ou impedir que os resultados alcançados pela pesquisa sejam considerados nas decisões ou resultem em impactos.

Em função disto, o efeito dos resultados ou seu impacto, descrito no item seguinte, é considerado pelo PPPP como desejável, mas não será a principal forma de avaliação do desempenho dos projetos.

Também deve ser considerado pelo pesquisador responsável que a contribuição do projeto de pesquisa deve ter um valor científico em si, independente de como seus resultados serão utilizados no processo de gestão pública. Este aspecto será avaliado pelas publicações e outras formas de divulgação de resultados de pesquisa ou desenvolvimento, devendo também ser reportado nos relatórios.

2.3.2) Resultados alcançados e impactos esperados

Espera-se que os projetos submetidos ao PPPP contenham uma caracterização substantiva dos impactos esperados. Estes impactos podem ser de múltiplas dimensões: impactos no avanço do conhecimento, impactos na melhoria das condições de vida ou impactos econômicos (Item 1.3). Estes impactos são formulados a priori e podem, por diversas razões, não ser completamente alcançados. Independente disto, a avaliação dos resultados alcançados deve confrontar os impactos esperados com os resultados alcançados.

Mesmo que este aspecto possa não ter influência direta do pesquisador ou gestor público responsáveis, é desejável que os resultados da pesquisa sejam considerados e incorporados imediatamente nos processos de gestão pública envolvidos, levando a melhorias nas políticas públicas. Os sucessos neste aspecto valorizam os projetos e o programa como um todo, por gerarem impactos para a sociedade.

Os efeitos da incorporação dos resultados, dada a abrangência temática do PPPP e a diversidade de formatos com que os projetos podem ser desenhados, são muito variáveis. Podem resultar em ganhos de eficiência da gestão pública ou em efeitos ambientais, sociais, culturais ou econômicos para o público alvo ou território de incidência da Política Pública.

Onde pertinente, as propostas devem descrever os possíveis efeitos e indicar métrica de sua avaliação. Os efeitos previsíveis, que possam ser descritos e medidos durante o tempo de vigência do projeto, devem ser reportados nos relatórios. No caso da não incorporação dos resultados previstos da pesquisa nas políticas públicas, o pesquisador e o gestor público devem analisar as motivações que limitaram o aproveitamento dos resultados da pesquisa e, quando possível, indicar caminhos que possam levar ao aproveitamento dos resultados da pesquisa em outros momentos.

3) Duração (volta ao índice)

De 12 a 48 meses, com a possibilidade de prorrogação por até 6 meses adicionais, em condições excepcionais com justificativa aceita pela FAPESP.

4) Data para solicitação (volta ao índice)

Em resposta aos editais de Chamadas de Propostas lançados pela FAPESP.

Próxima Chamada, conforme cronograma a seguir:

Lançamento da Chamada

23/03/2023

Evento de Lançamento da Chamada na FAPESP

29/03/2023

Submissão das propostas

Até 31/07/2023

Anúncio dos resultados

A partir de 01/12/2023

5) Definições (volta ao índice)

a) Pesquisador Responsável (PR): é o pesquisador que assume a responsabilidade pela preparação, submissão da proposta e pela coordenação científica e administrativa do projeto, caso seja aprovado pela FAPESP.

b) Instituição Sede: é a instituição de pesquisa que sedia o projeto e, em geral, a instituição à qual se vincula o pesquisador responsável. A Instituição Sede deve assumir compromissos com a guarda e acesso de materiais e equipamentos, com apoio institucional ao projeto de pesquisa e sobre a gestão da propriedade intelectual eventualmente criada.

c) Gestor Responsável na Instituição Parceira: É obrigatório haver um gestor responsável vinculado aos órgãos governamentais parceiros e que tenha experiência demonstrada (como técnico ou especialista) na formulação, redesenho, análise e/ou implementação de políticas públicas. As tarefas desses membros da proposta deverão estar muito bem definidas no projeto de pesquisa.

c) Instituição Parceira: é a instituição distinta da instituição de vínculo do pesquisador responsável que participa da elaboração e da execução do projeto. A proposta deve prever obrigatoriamente a participação de uma Instituição Parceira no projeto.

d) Instituição Associada: são instituições públicas, privadas ou representando a sociedade civil (por exemplo: cooperativas, fundações e organizações não governamentais - ONGs), que participam da pesquisa e que atuarão de forma colaborativa no projeto apoiado no PPPP, para o desenvolvimento conjunto das soluções, análise dos resultados, implementação das ações e políticas correspondentes. A participação de Instituições Associadas no projeto não é obrigatória.

e) Colaborador: Os Colaboradores são representantes do público-alvo das políticas públicas envolvidas (por exemplo: coletivos, lideranças) que atuarão de forma pessoal ou coletiva de maneira colaborativa no desenvolvimento do projeto de pesquisa submetido à FAPESP.

6) Requisitos para solicitação (volta ao índice)

6.1) Pesquisador Responsável (volta ao índice)

a) Estar em dia com a FAPESP (emissão de pareceres e devolução de processo, entrega de Relatório Científico e Prestação de Contas). Não serão habilitadas para análise as propostas cujo Responsável esteja em débito com a FAPESP há mais de 60 (sessenta) dias.

b) Ter título de doutor ou qualificação equivalente, assim como competência e produtividade em pesquisa na área do projeto apresentado (por exemplo, demonstrada experiência em pesquisa no campo de políticas públicas), avaliadas por sua súmula curricular, bem como disponibilidade, medida pelo regime de trabalho e número atual de orientandos.

b.1) O histórico acadêmico do pesquisador responsável, expresso em sua súmula curricular, deve demonstrar expressiva experiência na área do projeto de pesquisa em questão e capacidade de liderança.

c) Ter vínculo empregatício com a Instituição de pesquisa no estado de São Paulo proposta para sediar o projeto.

c.1) O credenciamento em programa de pós-graduação na instituição não se confunde com vínculo empregatício e nem dispensa esse requisito.

c.2) A FAPESP poderá aceitar, em determinadas condições, vínculos que não sejam empregatícios, mas comprovem solidez na dedicação acadêmica à Instituição de Pesquisa do estado de São Paulo. Nesses casos, antes da submissão da proposta, deve ser apresentada consulta à Diretoria Científica da FAPESP, pelo canal “Converse com a FAPESP”, informando:

c.2.1) a natureza do vínculo institucional;

c.2.2) a quantidade de horas semanais de dedicação à pesquisa implicadas no vínculo;

c.2.3) a fonte de recursos para o pagamento;

c.2.4) duração do referido vínculo.

c.3) Professores Aposentados com vínculo com Instituição no estado de São Paulo, pública ou privada, devem informar que são aposentados e apresentar, juntamente com a proposta, documento comprobatório do tipo de vínculo com a Instituição.

6.2) Instituição Sede (volta ao índice)

a) Tomar ciência das necessidades infraestruturais demandadas pelo projeto, conforme informação declarada no documento: Anexo II - Informação sobre infraestrutura institucional necessária (modelo disponível para download no SAGe).

b) Firmar Convênio ou Acordo de Cooperação Técnica com a Instituição Parceira (documento obrigatório para a contratação da proposta).

6.3) Instituição Parceira (volta ao índice)

a) As Instituições Parceiras podem ser, por exemplo, secretarias estaduais ou municipais, empresas estatais, prefeituras, ministério público, tribunais de contas ou de justiça, agências reguladoras, fundações públicas ou ligadas ao governo, institutos de pesquisa ligados à administração direta e frentes parlamentares legislativas.

a.1) O gestor público, responsável pela elaboração da parte do projeto ligada ao governo, deve ter vínculo com a Instituição Parceira.

a.2) Excepcionalmente, a Instituição Parceira poderá ser privada, contanto que tenha histórico comprovado na execução de políticas privadas de interesse social que tenham interface ou complementaridade com políticas públicas (por exemplo: Fundações, OSCIP, Institutos, Associações).

a.2.1) Caso a Instituição Parceira seja privada, o setor público responsável pelas políticas públicas complementares às do projeto deve necessariamente ser envolvido na proposta, como Instituição Associada, e acompanhar o desenvolvimento do projeto.

b) A Instituição Parceira é também a principal responsável em promover a utilização dos resultados obtidos com a pesquisa, no desenho, reformulação e/ou implementação de políticas públicas.

c) Além do gestor responsável da Instituição Parceira, os técnicos e agentes da Instituição Parceira responsáveis pelas políticas públicas envolvidas devem ser incorporados na pesquisa como parte da equipe de execução e acompanhamento da proposta ligada à gestão pública.

c.1) O engajamento de uma equipe maior por parte da Instituição Parceira visa também seu treinamento e interação com os pesquisadores e, se houver, com os representantes da sociedade civil ou público alvo envolvidos, fomentando o ambiente de cocriação e uma compreensão mais profunda dos resultados e de sua aplicação.

c.2) Os resultados previstos no cronograma da parte da proposta ligada à gestão pública incluem treinamento, capacitação técnica, acompanhamento das etapas de tramitação das políticas públicas envolvidas, implementação das inovações nos sistemas de gestão ou tomada de decisão, aprovações e publicações de normas, entre outros. Espera-se que os objetivos de treinamento e capacitação sejam alcançados durante o desenvolvimento do projeto e não após o seu término.

d) A Instituição Parceira deverá firmar Convênio ou Acordo de Cooperação Técnica com a Instituição Sede da pesquisa (documento obrigatório para a contratação da proposta).

e) No momento da submissão da proposta, a Instituição Parceira deve apresentar declaração de interesse na qual:

e.1) Garanta o oferecimento de condições adequadas ao desenvolvimento do projeto de pesquisa;

e.2) Apresente claramente a natureza da sua colaboração para o projeto, participando de sua concepção;

e.3) Comprometa-se a participar da execução do projeto;

e.4) Comprometa seus esforços para viabilizar a implementação dos resultados obtidos na pesquisa;

e.5) Comprometa-se com a apresentação de dados relacionados ao projeto e os que venham a ser solicitados pela FAPESP pela duração do projeto e em anos subsequentes ao encerramento do projeto;

e.6) Participe da proposta como geradora de políticas públicas e não como única usuária dos resultados da pesquisa, responsabilizando-se pela ampliação de escala das experiências bem-sucedidas;

e.7) Assuma o compromisso de identificar e capacitar sua equipe:

e.7.1) A equipe indicada pela Instituição Parceira deverá ter seus membros claramente definidos, com experiência na área do projeto e capacidade para interagir com a equipe de pesquisadores;

e.7.2) A Instituição Parceira deve descrever o número de horas alocadas ao projeto, a serem cumpridas pela equipe;

e.7.3) Técnicos e agentes da Instituição Parceira devem participar do trabalho de pesquisa, como forma de treinamento.

f) Oferecer contrapartida, econômica e/ou financeira, comprometimento de quadros, infraestrutura e materiais de consumo para o desenvolvimento do projeto, entre outras, conforme item 9.4.

g) Espera-se que a Instituição Parceira:

g.1) Seja distinta da Instituição de vínculo do pesquisador responsável;

g.2) Tenha tradição no desenvolvimento de políticas públicas;

g.3) Tenha capacidade para desenvolver e implementar as políticas públicas decorrentes do projeto;

g.4) Demonstre capacidade para mobilizar recursos.

6.4) Instituição Associada

a) Projetos que tenham interface com mais de um órgão público ou de órgão público com privado (por exemplo: mais de uma secretaria, uma parceria entre uma secretaria e uma Fundação, uma secretaria estadual e outra municipal, uma secretaria e um Instituto Filantrópico) devem incluir toda a rede colaborativa no projeto, porém somente um órgão terá o status de Instituição Parceira, os outros figurarão na proposta como Instituição Associada.

b) A participação de Instituições Associadas é desejável e incentivada, mas não obrigatória.

c) As Instituições Associadas são instituições de pesquisa públicas, privadas ou do terceiro setor (por exemplo: cooperativas, fundações e organizações não governamentais - ONGs)

d) As Instituições Associadas, quando formalmente constituídas, devem declarar anuência à sua participação no projeto, por meio de carta de intenção na submissão da proposta, anexando na parte “Outros Documentos”.

6.5) Colaboradores

a) A participação de Colaboradores é desejável e incentivada, mas não obrigatória.

b) Os Colaboradores são representantes do público-alvo das políticas públicas envolvidas (por exemplo: coletivos, lideranças) que atuarão de forma pessoal ou coletiva de maneira colaborativa no desenvolvimento do projeto de pesquisa submetido à FAPESP

c) As pessoas envolvidas como Colaborador devem também declarar anuência à participação no projeto por meio de documento a ser anexado na submissão.

7) Condições e obrigações exigidas (volta ao índice)

7.1) Pesquisador Responsável (volta ao índice)

Durante a vigência do Auxílio, o pesquisador responsável deverá atender às seguintes condições e obrigações:

a) Permanecer em dia com a FAPESP (emissão de pareceres e devolução de processos, entrega de Relatórios Científicos e Prestações de Contas) sob pena de bloqueio na liberação de recursos.

b) Estar ciente das obrigações especificadas no Termo de Outorga e Aceitação de Auxílios.

b.1) A não observância das normas e do especificado no Termo de Outorga pode implicar o cancelamento do Auxílio à Pesquisa e a obrigação de restituição de recursos já liberados pela FAPESP, em valores atualizados.

c) Emitir pareceres de mérito, gratuitamente, quando solicitados pela FAPESP em assuntos de sua especialidade e dentro dos prazos solicitados pela Fundação.

d) Solicitar à FAPESP a alteração de responsabilidade do Auxílio antes de assumir compromissos que requeiram seu afastamento da Instituição Sede por período superior a 90 dias, conforme descrito na Portaria CTA nº 74/2023, disponível em www.fapesp.br/16110.

d.1) Caso se configure uma situação excepcional que requeira o afastamento do Pesquisador Responsável da Instituição Sede por prazo superior a 90 dias com manutenção da responsabilidade sobre o Auxílios à Pesquisa, a FAPESP poderá analisar solicitações em caráter excepcional e devidamente justificadas.

e) Consultar a FAPESP antes de aceitar qualquer apoio financeiro de qualquer outra fonte de financiamento, pública ou privada, para o desenvolvimento do projeto de pesquisa a que concerne o Auxílio concedido.

f) Não fazer modificações no projeto (plano inicial, datas etc.) sem prévio consentimento da Fundação.

g) Apresentar Relatórios Científicos e Prestações de Contas dentro dos prazos previstos no Termo de Outorga (TO), acompanhados da documentação solicitada.

h) Receber visitas de comissões ad hoc para acompanhamento do desenvolvimento do projeto.

i) Fazer referência ao apoio da FAPESP nas teses, artigos, livros, resumos de trabalhos apresentados em reuniões e qualquer outra publicação ou forma de divulgação de atividades que resultem, total ou parcialmente, de Auxílio da Fundação, conforme previsto na Cláusula 7 do Termo de Outorga e Aceitação de Auxílios e descrito em www.fapesp.br/11789.

j) Caso o desenvolvimento do projeto de pesquisa a que concerne o Auxílio concedido tenha recebido apoio financeiro de qualquer outra fonte de financiamento, pública ou privada, o pesquisador obriga-se a informar e fazer referência expressa a esse apoio, com a identificação clara de sua fonte, em todas as formas de divulgação mencionadas no item anterior.

k) Tomar as providências necessárias para garantir que, por meio do serviço oferecido pela Instituição Sede, sejam disponibilizados em repositório institucional de trabalhos científicos os textos completos de artigos ou outros tipos de comunicação científica, que resultem, total ou parcialmente, do projeto financiado pela FAPESP e que sejam publicados em periódicos internacionais, seguindo-se a política para disponibilização em acesso aberto de cada revista, logo que os manuscritos sejam aprovados para publicação ou no menor prazo compatível com as restrições de cada revista, desde que em, no máximo, 12 meses após a data da publicação. A Política para Acesso Aberto às Publicações Resultantes de Auxílios e Bolsas FAPESP está disponível em www.fapesp.br/12632.

l) Verificar, em tempo hábil, se a execução do projeto produz ou poderá produzir resultado potencialmente, no todo ou em parte, objeto de proteção por Patente de Invenção, Modelo de Utilidade, Desenho Industrial, Software ou qualquer outra forma de proteção dos direitos de Propriedade Intelectual, observada a Política para Propriedade Intelectual da FAPESP, disponível em www.fapesp.br/pi.

m) Estar ciente e respeitar as diretrizes constantes do Código de Boas Práticas Científicas da FAPESP, disponível em www.fapesp.br/boaspraticas.

n) Utilizar as versões atualizadas das normas, formulários e procedimentos, disponíveis nos sites www.fapesp.br e www.fapesp.br/sage.

7.2) Instituição Sede (volta ao índice)

Durante a vigência do Auxílio, a Instituição Sede deverá atender às seguintes condições e obrigações:

a) Garantir ao pesquisador e ao grupo de pesquisadores participantes do projeto todo o apoio institucional necessário para sua realização, conforme previamente acordado com o pesquisador responsável.

a.1) Em particular, será garantido ao pesquisador e ao grupo de pesquisa participante do projeto espaço físico para a adequada instalação e operação de equipamentos, permissão de uso de todas as instalações (laboratórios, redes de computação, bibliotecas, bases de dados etc.) e acesso a todos os serviços (técnicos de laboratórios, administrativos, de importação etc.) disponíveis na instituição e relevantes para sua execução.

b) Reembolsar a FAPESP todo o investimento realizado se a realização do projeto vier a ser obstada ou inviabilizada por não cumprimento do item anterior e sem prévia anuência da FAPESP.

c) Tomar ciência de que o descumprimento do apoio institucional descrito nos itens a e a.1 acima e no Termo de Outorga e Aceitação de Auxílios poderá prejudicar o andamento de futuras solicitações apresentadas à FAPESP por pesquisadores da Unidade.

d) Disponibilizar serviço de apoio fornecido pelas bibliotecas da Instituição, destinado à gestão, orientação aos pesquisadores, indexação e disponibilização no repositório institucional dos textos completos de artigos ou outros tipos de comunicação científica, originados de pesquisas e projetos apoiados, parcial ou totalmente, pela FAPESP e publicados em periódicos internacionais. A Política para Acesso Aberto às Publicações Resultantes de Auxílios e Bolsas FAPESP está disponível em www.fapesp.br/12632.

8) Restrições (volta ao índice)

É vedado ao pesquisador responsável:

a) Efetuar despesas fora do período de vigência do Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio.

b) Realizar modificações no projeto aprovado (plano inicial, datas etc.) sem prévio consentimento da FAPESP.

c) Utilizar recursos da FAPESP para fins outros que não os aprovados, exceto nas condições previstas em www.fapesp.br/normaspc.

d) Fazer aplicações financeiras com os recursos do projeto.

e) Contratar ou destinar verbas concedidas para execução do projeto, a que título for, a pessoas:

e.1) Físicas com as quais estejam vinculados por meio de matrimônio, união estável ou laços de parentesco por afinidade ou, por consanguinidade, neste caso, ascendentes, descendentes ou colaterais até o 4º grau.

e.2) Jurídicas que tenham como sócios o próprio outorgado, seu cônjuge, seus parentes por afinidade ou, por consanguinidade, neste caso, ascendentes, descendentes ou colaterais até o 4º grau.

e.3) Sob qualquer hipótese não poderão ser contratadas pessoas físicas ou jurídicas com as quais o outorgado mantenha negócios, dívidas ou créditos.

9) Itens financiáveis (volta ao índice)

O orçamento do projeto de pesquisa apresentado à FAPESP deverá ser detalhado e cada item justificado especificamente em termos dos objetivos do projeto proposto. Recomenda-se a leitura das Normas para Uso de Recursos e Prestação de Contas de Auxílios e Bolsas, disponíveis em www.fapesp.br/normaspc.

O valor de financiamento é de até R$ 350 mil por ano. Em casos excepcionais, orçamentos superiores poderão ser analisados mediante justificativa circunstanciada e serão objeto da análise de mérito. Neste total, devem ser incluídos, além dos valores de capital e custeio:

i) Parcela para Custos de Infraestrutura Direta do Projeto;

ii) Benefícios Complementares;

iii) Provisão de importação (quando for o caso);

iv) Reserva Técnica para Infraestrutura Institucional de Pesquisa.

Bolsas solicitadas como item orçamentário não estão incluídas no valor total permitido por ano. Os itens financiáveis incluem os componentes descritos a seguir:

9.1) Custeio do projeto de pesquisa

a) Material permanente adquirido no país e importado;

a.1) O Programa de Pesquisa em Políticas Públicas não se destina a apoiar a aquisição de grandes equipamentos, sendo possível solicitar somente itens com valor individual inferior a R$ 150 mil (computados neste total acessórios e complementos, a critério da FAPESP).

a.2) Este edital não permite a instalação de novos laboratórios, visando apenas o uso de infraestrutura já instalada. Pequenas obras civis de infraestrutura de pesquisa para a reforma ou adaptação de edificações já existentes (desde que não haja aumento da área construída) e que sejam essenciais para a adequada execução do Projeto de Pesquisa podem ser financiadas.

b) Material de consumo adquirido no país e importado;

c) Serviços de Terceiros contratados no país e no exterior;

c.1) Quando a solicitação incluir custos para pagamento de serviços de terceiros de pessoa jurídica na Instituição Sede do projeto, a justificativa deste serviço deve ser detalhada e discriminada, incluindo a composição do custo do serviço solicitado em material de consumo, pessoal e outros custos. Todos os custos de pessoal devem ser arcados pela Instituição Sede. O custo do serviço solicitado será analisado, considerando-se inclusive a compatibilidade com outros fornecedores de serviços similares.

d) Despesas de Transporte e Diárias para atividades diretamente ligadas à realização da pesquisa proposta, inclusive para vinda de Pesquisadores Visitantes;

e) Bolsas como item orçamentário:

e.1) Treinamento Técnico e Participação em Curso conforme normas descritas em www.fapesp.br/bolsas/tt.

e.1.1) As Bolsas de Treinamento Técnico podem ser oferecidas a participantes das equipes da Instituição Sede e das Instituições Parceiras ou Associadas, desde que os candidatos preencham integralmente os requisitos explicitados nas normas desta modalidade de Bolsa.

e.2) Mestrado, conforme normas descritas em www.fapesp.br/8685.

e.3) Pós-Doutorado, conforme normas descritas em www.fapesp.br/15369.

e.4) Jornalismo Científico (JC), conforme normas descritas em www.fapesp.br/9826.

e.5) Ensino Público (EP), conforme normas descritas em www.fapesp.br/9827.

9.2) Reserva Técnica

a) A Reserva Técnica é composta de duas parcelas:

a.1) Benefícios Complementares;

a.2) Parcela para Custos de Infraestrutura Direta do Projeto.

b) As Normas para Uso dos Recursos de Reserva Técnica encontram-se disponíveis em www.fapesp.br/rt.

c) Além da Reserva Técnica de Auxílios, também será concedida a Reserva Técnica para Infraestrutura Institucional de Pesquisa (RTI), conforme normas descritas em www.fapesp.br/rti.

9.3) Itens não financiáveis

Não são financiáveis salários de qualquer natureza, serviços de terceiros que não de natureza técnica e eventual, construções civis que redundem em aumento de área construída, materiais e serviços administrativos e pagamentos de serviços ou repasses de recursos para a Instituição Parceira.

Outras vedações à utilização dos recursos concedidos pela FAPESP estão especificadas nas Normas para Uso de Recursos e Prestação de Contas de Auxílios e Bolsas, disponíveis em www.fapesp.br/normaspc.

9.4) Contrapartida das Instituições Parceiras e Associadas

a) As propostas submetidas ao PPPP deverão descrever de forma clara a contrapartida institucional da Instituição Parceira e/ou Associada interessada no desenvolvimento da pesquisa.

b) Não há necessidade de igualdade no valor da contrapartida da Instituição Parceira e o valor financiado pela FAPESP.

c) Serão aceitas contrapartidas econômicas e/ou financeiras.

9.4.1) Itens aceitos pela FAPESP como contrapartida financeira:

a) Bens de capital ou equipamentos necessários para o Projeto de Pesquisa, contanto que eles fiquem sob a propriedade das Instituições de Pesquisa públicas ou privadas ou, quando for o caso, das Universidades ou Instituições de Ensino Superior no estado de São Paulo, após a conclusão do projeto;

b) Bolsas de Iniciação Científica, Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado, com valores pelo menos iguais às Bolsas oferecidas pela FAPESP para as respectivas modalidades, inclusive Reserva Técnica;

c) Aquisição de materiais para consumo, despesas de viagem e serviços diretamente necessários para o desenvolvimento do projeto de pesquisa;

d) Custos direcionados à infraestrutura necessária para o projeto de pesquisa, inclusive obras e construções;

e) Recursos de complementação salarial do corpo técnico da Instituição Parceira e/ou Instituição Sede;

f) Recursos para contratar, pelo período do projeto, pesquisadores e suporte técnico necessários para o trabalho de pesquisa associado ao projeto;

g) Outros itens conforme especificamente aprovado pela FAPESP.

9.4.2) Itens aceitos pela FAPESP como contrapartida econômica:

a) Custos salariais de pesquisadores/funcionários das organizações parceiras que participem com funções claramente definidas no projeto de pesquisa;

b) Ações realizadas especificamente para atender o projeto de pesquisa, como constituição de Grupos de Trabalho, seminários, reuniões de trabalho, visitas técnicas, desenvolvimento ou adaptações de sistemas, entre outros. Listar o conjunto de atividades realizadas para facilitar ou viabilizar a execução do projeto;

c) Outros itens conforme especificamente aprovado pela FAPESP.

10) Formato para apresentação de propostas (volta ao índice)

As solicitações de Auxílio à Pesquisa para o Programa de Pesquisa em Políticas Públicas deverão ser feitas exclusivamente por meio do Sistema de Apoio à Gestão (SAGe), no endereço: www.fapesp.br/sage. No próprio SAGe, no link “Manuais”, é possível encontrar documentos que orientam o cadastramento de usuários, a preparação e submissão de propostas de Auxílio e a solicitação de cadastramento de Instituições.

10.1) Descrição da equipe

Além do pesquisador responsável a equipe poderá incluir:

a) Pesquisadores associados;

b) Bolsistas;

c) Estudantes sem bolsa, com tarefas bem definidas no projeto de pesquisa;

d) Pessoal de apoio técnico;

e) Pessoal de apoio administrativo;

f) Colaborador.

Os membros da equipe devem ser incluídos no preenchimento da proposta no SAGe, na aba “Dados Gerais do Projeto”, em “Pessoas Envolvidas”. Todos os membros de equipe devem possuir cadastro no SAGe, atualizado e com cópia de documento de identificação.

10.2) Documentos necessários

São necessários para apresentação da proposta de Auxílio à Pesquisa para o Programa de Pesquisa em Políticas Públicas os seguintes documentos:

a) Projeto de Pesquisa (disponível em https://fapesp.br/pppp/RoteiroProjeto.pdf).

b) Súmula curricular:

b.1) do pesquisador responsável, conforme modelo disponível em www.fapesp.br/sumula;

b.2) do gestor responsável na Instituição Parceira (disponível em https://fapesp.br/pppp/Sumula_Gestor.pdf);

b.3) de cada um dos pesquisadores associados, conforme modelo disponível em www.fapesp.br/sumula;

c) Resultados de auxílios anteriores: caso o pesquisador responsável tenha participado como pesquisador responsável ou pesquisador principal ou como beneficiário de outros Auxílios ou Bolsas concedidos pela FAPESP, enviar documento contendo seus resultados, títulos dos projetos e números dos processos, dos últimos 5 anos. Caso não tenha tido participação em Auxílios ou Bolsas FAPESP, enviar documento contendo a seguinte frase: “O responsável não recebeu apoio da FAPESP nas condições definidas na norma nos últimos 5 anos”.

d) Planos de atividades individuais para cada Bolsa de Treinamento Técnico e/ou Participação em Curso, Mestrado, Pós-Doutorado, Jornalismo Científico ou Ensino Público solicitada.

d.1) Para cada Bolsa de Treinamento Técnico e/ou Participação em Curso solicitada, o Plano de Atividades deverá ser elaborado conforme modelo disponível para download no SAGe, incluindo: título e resumo do plano de atividades; objetivos pretendidos; plano de trabalho; justificativas para a escolha do nível de Bolsa e para o plano de atividades proposto.

d.2) Não é necessário indicar o nome do bolsista no envio da proposta do Auxílio. Caso a Bolsa seja aprovada, o pesquisador responsável pelo Auxílio deverá providenciar processo seletivo para a seleção dos bolsistas.

e) Orçamentos dos fornecedores/representantes autorizados: para cada material permanente solicitado cujo valor unitário supere dez salários mínimos, apresentar 3 orçamentos ou informar se houver um único fornecedor.

f) Manifestação do Dirigente da Instituição Sede, conforme modelo disponível para download no SAGe.

g) Informação aprovada pela Instituição Sede sobre a infraestrutura institucional conforme modelo do Anexo II disponível para download no SAGe, contendo a descrição do apoio institucional e da infraestrutura disponível e a ser disponibilizada para o desenvolvimento do projeto, incluindo:

g.1) Serviços acadêmicos, administrativos e de apoio técnico existentes na Instituição Sede;

g.2) Instalações;

g.3) Pessoal contratado pela Instituição Sede para apoio ao projeto.

Este documento, que deverá seguir o modelo disponível para download no próprio SAGe, deverá ser assinado pelo pesquisador responsável e pelo Dirigente da Instituição Sede com autoridade para garantir os compromissos ali constantes e será anexado ao Termo de Outorga, caso a proposta seja aprovada.

h) Parque de equipamentos: descrição do parque de equipamentos científicos da Instituição Sede.

A FAPESP sugere que a Instituição Sede tenha uma lista pronta, atualizada anualmente, para ser fornecida aos pesquisadores com a chancela institucional.

Deve ser encaminhada a relação de equipamentos existentes na Instituição que sediará o projeto incluindo os equipamentos cujos valores de compra tenham sido iguais ou superiores a 20 mil dólares informando para cada um deles:

h.1) Tipo, fabricante e modelo (ex.: Osciloscópio Tektronix mod. 7904);

h.2) Características relevantes (ex.: 500 MHz; 1mV; single beam);

h.3) Natureza: material nacional ou importado;

h.4) Ano de aquisição;

h.5) Valor quando adquirido;

h.6) Responsável institucional pelo acesso ao equipamento.

i) Declaração de interesse da Instituição Parceira assinada por responsável.

j) Carta de anuência do Gestor Responsável na Instituição Parceira.

k) Carta de anuência e descrição das atividades do Colaborador.

O colaborador deve apresentar uma carta manifestando seu interesse em participar do projeto e descrever, brevemente e sempre que possível, as atividades que serão por ele desenvolvidas no projeto e uma estimativa de tempo de dedicação ao projeto (horas por semana).

l) Cronograma de execução do projeto.

m) Descrição das atividades desenvolvidas pela equipe. Para cada pesquisador associado, bolsista e estudante sem bolsa inseridos na equipe, será necessário descrever sucintamente, em até um parágrafo, suas atividades no projeto.

n) Descrição da contrapartida da instituição parceira.

o) Descrição da contrapartida da instituição associada, quando houver Instituição Associada participante.

p) A proposta deve conter um Plano de Gestão de Dados (máximo de 2 páginas), conforme discriminado abaixo:

Esse plano deve descrever como a proposta irá se adequar à política de disseminação e compartilhamento de dados adotada pela FAPESP - https://fapesp.br/gestaodedados. Assim, todos os dados produzidos e utilizados nos projetos devem ser:

  • Acessíveis em catálogos e por mecanismos de busca;
  • Disponíveis como dados livres (open data) padrão e disponibilizados o mais rapidamente possível;
  • Compreensíveis, para uso por pesquisadores mesmo de fora da área de conhecimento dos dados;
  • Gerenciáveis e protegidos contra perda, mantidos em repositórios confiáveis e sustentáveis, para uso futuro.

q) Convênio ou Acordo de Cooperação técnica referendando a declaração de interesse (item i acima) entre a Instituição Sede e a Instituição Parceira (documento obrigatório para a etapa de contratação).

r) Termo de Aceitação de Transferência de Domínio de Materiais por Cessão de Uso e/ou Doação, conforme modelo disponível para download no SAGe: documento obrigatório para a contratação inicial do Auxílio, nos casos em que houver concessão de recursos na alínea de material permanente.

10.3) Documentos adicionais

10.3.1) Para propostas nas quais o pesquisador responsável não tenha vínculo empregatício com a Instituição Sede deverá ser apresentado um termo de vinculação não empregatícia estabelecendo, entre outros itens considerados necessários pela Instituição Sede, que:

a) Qualquer propriedade intelectual criada durante o estágio do pesquisador responsável na Instituição Sede pertencerá à Instituição Sede; e

b) Havendo benefícios com o licenciamento ou comercialização da Propriedade Intelectual os inventores farão jus à parcela destes benefícios de acordo com as normas da Instituição Sede e a Lei 10.973/2004.

11) Autorizações exigidas por Lei para execução da pesquisa (volta ao índice)

É de responsabilidade do pesquisador responsável e da Instituição Sede solicitar, obter e possuir todas as autorizações legais e exigíveis para boa execução do projeto, que deverão ser emitidas pelos Órgãos de controle e fiscalização atinentes à natureza da pesquisa quando assim for exigido.

Caso a proposta seja aprovada, constará do Termo de Outorga uma cláusula sobre a exigência de que o pesquisador responsável e a Instituição Sede possuam tais autorizações e as demonstrem à FAPESP sempre que solicitado.

12) Propriedade Intelectual (volta ao índice)

As normas da FAPESP quanto à propriedade intelectual dos resultados de projetos apoiados pela Fundação estão descritas em www.fapesp.br/pi.

13) Análise das solicitações (volta ao índice)

13.1) Processo de análise (volta ao índice)

As solicitações encaminhadas à FAPESP nas suas diferentes modalidades de apoio são analisadas usando-se a sistemática da análise pelos pares (www.fapesp.br/analise).

Para a concessão de Auxílios à Pesquisa no Programa de Pesquisa em Políticas Públicas busca-se identificar, na análise feita pelas Coordenações de Área (CA) e pelas Coordenações Adjuntas (CAD), com auxílio dos pareceres emitidos pela assessoria, as propostas consideradas excelentes em seis componentes: a) Projeto de Pesquisa; b) Impactos Esperados; c) Histórico Acadêmico do Pesquisador Responsável e de sua equipe; d) Análise da Instituição Parceira; e) Transferência de conhecimento; e f) Orçamento solicitado.

A análise é realizada em cinco etapas e envolve a participação de assessores ad hoc, membros da Coordenação de Área e membros da Coordenação Adjunta.

As etapas do processo de análise são elencadas a seguir e descritas na sequência:

a. Enquadramento e indicação de assessoria para as propostas enquadradas.

b. Análise e emissão de parecer pela assessoria ad hoc.

c. Análise Colegiada.

d. Decisão pelo Diretor Científico e análise pelo CTA e Conselho Superior.

13.1.1) Enquadramento e indicação de assessoria para as propostas enquadradas

As propostas recebidas em resposta à Chamada serão analisadas pelo Comitê Gestor do PPPP quanto à sua aderência aos objetivos do Programa, conforme as seguintes orientações abaixo:

i. A proposta elaborada pelo gestor público descreve com objetividade as políticas públicas e os processos de gestão pública envolvidos, conforme item 2.1?

ii. A pesquisa contribuirá diretamente com a geração de conhecimento científico relevante para a política pública ou para o processo de gestão pública em questão, conforme item 2.2?

iii. A proposta apresenta um sólido plano de avaliação de desempenho do projeto?

iv. A Instituição Parceira tem potencial e responsabilidade de aplicação para disseminação dos resultados que serão alcançados?

v. As contrapartidas ao projeto foram apresentadas de forma clara?

Para as solicitações consideradas enquadradas o Comitê Gestor do PPPP faz a indicação da assessoria ad hoc a ser consultada para emissão de parecer. As solicitações não enquadradas são devolvidas aos interessados com um parecer esclarecendo as razões do não-enquadramento.

13.1.2) Análise e emissão de parecer pela assessoria ad hoc

As propostas enquadradas pelo Comitê Gestor do Programa serão encaminhadas para assessores ad hoc, que emitirão pareceres quanto ao mérito científico e do componente de gestão pública da proposta. A análise de mérito quanto à gestão pública será avaliada por um gestor público e o mérito da parte científica por pesquisadores. Apenas propostas com mérito tanto na parte de gestão pública quanto científica serão consideradas para aprovação.

Os pareceres circunstanciados fundamentam as etapas subsequentes da avaliação.

13.1.3) Análise Colegiada

Acompanhadas dos pareceres de assessoria, as propostas serão analisadas em reunião colegiada pelo Comitê Gestor do Programa e por Comitê de Especialistas, que poderá ser composto por membros da Coordenação de Área, Coordenação Adjunta e Coordenação de Programas Estratégicos da FAPESP, bem como por convidados externos, a depender das áreas das propostas submetidas em cada rodada de análise. Ao final, são elaboradas recomendações pelos Comitês/Coordenações.

13.1.4) Decisão pelo Diretor Científico e análise pelo CTA e Conselho Superior

Com base na análise dos Comitês, o Diretor Científico toma a decisão. A decisão do Diretor Científico é encaminhada para análise pelo Conselho Técnico-Administrativo, que deliberará “ad-referendum” do Conselho Superior.

13.1.5) Critérios utilizados na análise

Nas análises pela assessoria ad hoc (seção 13.1.2) e Comitês/Coordenação de Área/Coordenação Adjunta (seção 13.1.3), os critérios utilizados para a classificação das solicitações são os elencados a seguir e que constam do formulário de parecer de assessoria.

Cada solicitação é analisada considerando-se cinco componentes: a) Projeto de Pesquisa; b) Histórico Acadêmico do pesquisador responsável e de sua equipe; c) Análise da Instituição Parceira; d) Transferência de conhecimento; e e) Orçamento solicitado.

a) Projeto de Pesquisa

a.1) Definição e pertinência dos objetivos.

a.2) Importância da contribuição pretendida para a área de conhecimento em que o projeto se insere.

a.3) Fundamentação científica e adequação dos métodos empregados.

a.4) Adequação do montante de recursos solicitados face à importância da contribuição científica ou tecnológica pretendida (qualidade e impacto dos resultados).

a.5) Adequação do prazo proposto para o desenvolvimento do projeto.

a.6) Adequação da infraestrutura institucional, física e de pessoal de apoio oferecida pela(s) instituição(ões) em que será realizado o projeto.

a.7) Participação em intensidade adequada de estudantes de Iniciação Científica e/ou de Pós-Graduação.

a.8) Adequação aos objetivos e aos métodos das bolsas solicitadas.

b) Impactos Esperados: impactos formulados a priori na fase de submissão do projeto

b.1) Impactos esperados no avanço do conhecimento: contribuição do projeto ao conhecimento sobre políticas públicas.

b.2) Impactos esperados na melhoria das condições de vida: resultados esperados na melhoria das políticas públicas e suas consequências na melhoria da qualidade de vida da população.

b.3) Impactos econômicos: resultados econômicos esperados pela melhoria das políticas públicas.

c) Histórico Acadêmico do pesquisador responsável e de sua equipe

c.1) Qualidade e regularidade da produção científica e/ou tecnológica e/ou estudos e contribuições relevantes para a análise de políticas públicas. Elementos importantes para essa análise são: lista de publicações em periódicos com seletiva política editorial; livros ou capítulos de livros publicados; patentes em que figure como inventor; outros instrumentos de propriedade intelectual; resultados de pesquisa efetivamente transferidos e adotados por empresas ou pelo governo; e outras informações que possam ser relevantes.

c.1.i) O documento fundamental para informar a análise desse quesito é a Súmula Curricular (www.fapesp.br/5266) apresentada com a proposta.

c.2) Experiência demonstrada na liderança de projetos de pesquisa com resultados competitivos internacionalmente, relacionados ao tema da proposta em análise.

c.3) Capacidade demonstrada para formar pesquisadores, com destaque para a atividade recente de orientação de estudantes.

c.4) Resultados obtidos pelo proponente com financiamentos anteriores da FAPESP.

c.5) Outras considerações sobre a produção científica, tecnológica e acadêmica do pesquisador, relevantes para a análise da viabilidade e da qualidade científica da proposta.

c.6) Adequação e experiência prévia da equipe.

d) Análise da Instituição Parceira

d.1) Natureza da contrapartida oferecida e se esta é considerada suficiente para atender aos objetivos da pesquisa.

d.2) Possui grupo definido e de boa qualidade para interagir com a equipe de pesquisadores.

d.3) Desenvolve projetos importantes e de relevância social na área da pesquisa proposta.

e) Transferência de conhecimento

e.1) Clareza sobre a natureza dos conhecimentos a serem transferidos.

e.2) Os resultados obtidos poderão ser imediatamente apropriados na definição e implementação de políticas públicas inovadoras.

f) Orçamento solicitado

f.1) Necessidade dos equipamentos e materiais permanentes solicitados para a realização do projeto, levando também em conta a infraestrutura já disponível na instituição e a capacidade do solicitante para utilizá-los.

f.2) Avaliação sobre se há equipamentos e materiais permanentes para os quais a FAPESP deva ou possa solicitar o estabelecimento de uma sistemática de acesso a terceiros não envolvidos neste Projeto.

f.3) Necessidade do material de consumo solicitado para a realização do projeto.

f.4) Necessidade e adequação dos serviços de terceiros para a realização do projeto, avaliando também se:

f.4.i) Os Serviços de Terceiros são apenas de natureza técnica e eventual, conforme exigido pelas normas da FAPESP; e se

f.4.ii) Em algum caso é razoável esperar que o serviço solicitado deva ser fornecido pela Instituição Sede do projeto, como contrapartida ao apoio da FAPESP.

f.5) Adequação dos demais valores e itens do orçamento solicitado frente aos objetivos do projeto de pesquisa proposto.

13.1.6) Deficiências mais frequentemente observadas nas solicitações de Auxílios à Pesquisa para o Programa de Pesquisa em Políticas Públicas

Na análise de solicitações para o Programa de Pesquisa em Políticas Públicas, as deficiências mais comuns são:

a) Sobre o Projeto, conforme indicado no formulário para parecer de assessoria:

1. Projeto com objetivos mal definidos, excessivos ou incongruentes.

2. Projeto com objetivos excessivamente limitados.

3. Projeto pouco original.

4. Contribuição pouco significativa para a área de conhecimento.

5. Fundamentação científica insuficiente/metodologia inadequada.

6. Viabilidade de execução questionável.

7. O andamento do projeto é inadequado, comprometendo a viabilidade de execução do mesmo.

8. O projeto se propõe a testar resultados já existentes, não se caracterizando como pesquisa.

b) Sobre o Histórico Acadêmico do pesquisador responsável, conforme indicado no formulário para parecer de assessoria:

1. Produção científica ou tecnológica que não atesta significativo rendimento da atividade de pesquisa.

2. Experiência insuficiente na área de pesquisa em que se insere o projeto, podendo comprometer a sua viabilidade.

3. Capacidade de liderança de projetos de pesquisa não evidenciada.

4. A produção científica ou tecnológica resultante de auxílios anteriores é insatisfatória.

5. O proponente mantém vínculos regulares com a Instituição Parceira.

c) Sobre a Instituição Parceira, conforme indicado no formulário para parecer de assessoria:

1. A Instituição Parceira não evidencia capacidade de executar a política pública.

2. A participação e contrapartida apresentadas pela Instituição Parceira são insuficientes.

3. A equipe parceira não está bem definida.

4. O programa de formação de quadros não está bem definido.

d) Sobre o Orçamento:

1. Itens solicitados no orçamento não são suficientemente justificados.

2. O valor solicitado ultrapassa o limite previsto para a proposta, sem justificativa.

3. O orçamento inclui itens não financiáveis pela FAPESP.

13.2) Prazo de análise (volta ao índice)

Para cada Chamada de Propostas, é definido o prazo necessário para que se complete o processo de avaliação das solicitações submetidas, conforme Cronograma indicado no item 4. A FAPESP assume o compromisso de empenhar-se pela observância desse prazo, embora não possa comprometer-se a cumpri-lo em todos os casos, visto que este se submete ao compromisso superior com a qualidade do processo de análise e seleção de propostas.

13.3) Recursos Administrativos (volta ao índice)

a) Caso o proponente tenha justificativa para contestar o resultado do julgamento das propostas, poderá apresentar recurso em formulário eletrônico específico, disponível na página web da FAPESP em que serão anunciados os resultados do processo de análise e seleção de propostas. O prazo de submissão do recurso administrativo é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data da disponibilização dos pareceres aos proponentes.

b) Na contagem do prazo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. O prazo terá início e término em dias de expediente na FAPESP.

c) Não será aceita, nesta fase, a reformulação de propostas.

d) O recurso será encaminhado ao Comitê Gestor do PPPP da Diretoria Científica para emissão de parecer. Com base nos pareceres, o CTA da FAPESP fará a deliberação final.

14) Acompanhamento dos Auxílios financiados no âmbito do PPPP (volta ao índice)

14.1. Compromissos científicos da equipe a serem entregues para a FAPESP ao longo do projeto e após o término da vigência:

a) Espera-se que, ao longo de toda a vigência do Auxílio, os responsáveis pelo projeto na Instituição Sede, bem como na Instituição Parceira, sejam capazes de demonstrar de forma clara e objetiva como os resultados da pesquisa foram utilizados nas etapas decisórias do processo de gestão pública envolvidas.

a.1) A adoção parcial ou integral dos resultados ou das recomendações da pesquisa nas decisões da gestão pública ou do processo político envolvido é desejável, mas não será considerado como um fator de avaliação de sucesso do projeto. Decisões em Políticas Públicas não são tomadas exclusivamente com base em ciência. O gestor público pondera diversas fontes de informação, circunstâncias e os interesses de diversos atores. Cobrar do pesquisador que os resultados apresentados pela pesquisa sejam incorporados nas decisões é cobrar algo sobre o qual o pesquisador pode ter pouca ou nenhuma influência. A Instituição Parceira pode também não ser a única a fazer parte do processo de tomada de decisão e, mesmo sendo, não será imune às pressões externas e à ponderação de diversos interesses nos seus encaminhamentos. No entanto, o que está ao alcance tanto do pesquisador como da Instituição Parceira é garantir a disponibilidade dos resultados da pesquisa no tempo e no melhor formato possível ao longo das etapas do processo decisório ou operacional, mesmo sem ter controle sobre a adoção ou não das recomendações científicas.

a.2) O sucesso do projeto será avaliado através da disponibilidade dos resultados da pesquisa no momento e no formato necessários ao processo político.

a.3) No caso da não adoção ou da adoção parcial dos resultados da pesquisa, o gestor público e o pesquisador responsável devem apresentar uma descrição e uma análise dos motivos pelos quais os resultados não foram considerados.

b) Os Relatórios Científicos e de Gestão Pública devem ser elaborados em conjunto pelo pesquisador responsável e pelo gestor público descrevendo os avanços e resultados alcançados em ambas partes, e apresentados conforme orientações descritas na seção 15.

14.2. Compromissos dos pesquisadores participantes na disseminação e articulação de resultados e participação de eventos no âmbito do Programa PPPP/FAPESP:

a) O PPPP promoverá periodicamente workshops, seminários e reuniões científicas. Todos os pesquisadores e gestores responsáveis (Instituição Sede e Instituição Parceira) por projetos vinculados ao Programa deverão assumir o compromisso de participar desses eventos, junto com os demais participantes do projeto, incluindo os estudantes, quando for o caso. A participação nos workshops é uma oportunidade especial de tomar conhecimento da pesquisa em andamento na área e ter acesso a dados e informações pertinentes aos temas.

b) Concordância com uma política de dados aberta e transparente, na qual os participantes estarão dispostos a discutir resultados para o avanço do conhecimento na área, mas principalmente para a disponibilização de resultados que possam ser relevantes na tomada de decisão de órgãos públicos e na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas novas ou existentes.

14.3. Monitoramento e Melhoria Contínua (MC) do PPPP

a) Além da avaliação dos projetos no formato usual - análise anual dos Relatórios por assessores e parecer das Coordenações da FAPESP, o PPPP conta com uma iniciativa de monitoramento do Programa visando sua melhoria contínua e o acompanhamento direto dos projetos pelo seu Comitê.

b) As informações necessárias ao processo de MC são obrigatórias e serão coletadas pelo SAGe a partir do gestor e do pesquisador responsável de forma independente, sem que um tenha acesso às informações do outro. As informações do MC não serão usadas para avaliação dos relatórios de resultados da pesquisa e os assessores externos não têm acesso às respostas. As informações fornecidas servem exclusivamente ao Comitê do PPPP e aos gestores do Programa na Diretoria Científica da FAPESP, visando aprimorar e monitorar o Programa. A análise de mérito, do andamento ou da utilização dos recursos do projeto não são influenciadas pelas informações fornecidas no monitoramento de MC.

c) O Comitê do PPPP poderá usar as informações fornecidas internamente na FAPESP como argumento e sustentação para sugerir alterações no Programa, mas sempre mantendo a origem da informação (informante e projeto ao qual a informação está vinculada) em sigilo.

d) Encorajamos os gestores e pesquisadores responsáveis que forneçam informações diretas e que realmente reflitam a sua opinião, como a melhor forma de aprimorar o PPPP. Não haverá consequências negativas na análise do projeto, para o pesquisador ou gestor envolvidos, se as respostas apresentarem aspectos que necessitam de melhoria, erros de planejamento ou qualquer aspecto que deu errado, assim como falhas por parte da FAPESP na elaboração de editais, recebimento, análise e acompanhamento dos projetos.

15) Relatórios (volta ao índice)

a) Os Relatórios Científicos e de Gestão Pública devem ser apresentados nas datas especificadas no Termo de Outorga e Aceitação de Auxílios.

b) Solicita-se que os Relatórios parciais e final sejam elaborados seguindo o modelo disponível em https://fapesp.br/pppp/Roteiro_Relatorio_Cientifico.pdf.

c) Documentos necessários para o encaminhamento do Relatório Científico:

c.1) Relatórios Científico e de Gestão Pública, assinados pelo pesquisador responsável e pelo gestor público na folha de rosto.

c.2) Documento com Descrição Sucinta e Justificada do uso de Reserva Técnica e Benefícios Complementares.

d) Forma de apresentação: Os Relatórios Científicos devem ser encaminhados eletronicamente, conforme descrito no manual “Submissão de RC”, que pode ser consultado no próprio SAGe, no link “Manuais”.

16) Prestações de Contas (volta ao índice)

a) As Normas para Uso de Recursos e Prestação de Contas de Auxílios e Bolsas estão disponíveis em www.fapesp.br/normaspc.

b) As Prestações de Contas devem ser apresentadas nas datas especificadas no Termo de Outorga e Aceitação de Auxílios. As orientações sobre o envio da Prestação de Contas estão disponíveis em www.fapesp.br/prestacaodecontas.

c) A FAPESP permite que o pesquisador responsável indique usuários que o apoiem na elaboração da Prestação de Contas no sistema SAGe. As instruções detalhadas sobre a elaboração e a submissão da Prestação de Contas eletrônica, bem como sobre a indicação de usuários de apoio, podem ser encontradas nos Manuais de Apoio aos Pesquisadores, disponíveis no link "Manuais" dentro do próprio SAGe.

17) Alterações na concessão (volta ao índice)

a) A assinatura do Termo de Outorga e Aceitação de um Auxílio implica no reconhecimento por parte do pesquisador responsável de que as condições e os recursos concedidos pela FAPESP são suficientes, salvo circunstâncias imprevisíveis, para viabilizar a realização do projeto aprovado.

b) Por essa razão, recomenda-se aos pesquisadores que somente assinem o Termo de Outorga após terem se certificado de que as condições, os itens e valores do orçamento aprovado pela FAPESP sejam, nas circunstâncias previsíveis, suficientes para garantir plenamente o bom desenvolvimento do projeto em questão.

c) Não havendo essa certeza, recomenda-se ao pesquisador que o aceite de concessão do processo seja feito assinalando a opção de resposta “Solicito Mudanças” e seja apresentada, imediatamente, uma solicitação de mudança devidamente fundamentada, para análise pela FAPESP.

d) Reconhecendo que em certos casos, após a concessão inicial, pode haver intercorrências que afetem o desenvolvimento do projeto e que requeiram alteração das condições contratadas, a FAPESP aceita que possam ser feitas solicitações de alteração do Termo de Outorga, nas condições expostas em www.fapesp.br/565.

Contato/dúvidas: chamada-pppp@fapesp.br

As normas válidas até 23/03/2023 estão disponíveis em www.fapesp.br/15966.


[1]Primeiro Ministro britânico Harold Wilson, 1964


Página atualizada em 21/09/2023 - Publicada em 17/12/2002