Anexo 2 - Lista de Documentos para Habilitação, Análise e Contratação

SELEÇÃO PÚBLICA FAPESP E MCTI/FINEP/FNDCT – SUBVENÇÃO ECONÔMICA À PESQUISA PARA INOVAÇÃO – 17/2012 – PROGRAMA PIPE/PAPPE SUBVENÇÃO

ANEXO 2

I. LISTA DE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO E ANÁLISE

Será necessária e obrigatória a apresentação da documentação a seguir listada:

1. Versão Impressa do FORMULÁRIO de APRESENTAÇÃO de PROPOSTA; assinado pelo representante legal da proponente;

2. ESTATUTO/CONTRATO SOCIAL atualizado e devidamente registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ);

3. ATO de DESIGNAÇÃO dos atuais dirigentes (ata da assembleia que elegeu a Diretoria e/ou administradores), quando a designação não estiver indicada no estatuto/contrato social.

4. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL dos três (3) últimos exercícios financeiros: cópia autenticada do BALANÇO PATRIMONIAL (BP) e do DEMONSTRATIVO de RESULTADOS do EXERCÍCIO (DRE) de 2009, 2010 e 2011. Caso a empresa tenha menos de três (3) anos de existência deverá apresentar as demonstrações contábeis existentes desde sua constituição.

Todos estes documentos contábeis deverão estar assinados por um contador e por um representante da empresa legalmente qualificado. Caso o representante não esteja relacionado no Contrato Social/Estatuto, a empresa deverá encaminhar a procuração que confere poderes a este representante para tal ato.

Observações Importantes:

a) Para fins de participação neste, as empresas, que por questões de Legislação Tributária, forem optantes pelo SIMPLES, NÃO estão isentas de apresentar a documentação contábil exigida. Neste a documentação contábil é obrigatória e se não for apresentada causará a desclassificação da proposta.

b) Caso a empresa tenha ficado INATIVA nos anos de 2009 e 2010, deverá encaminhar a respectiva DECLARAÇÃO de INATIVIDADE da RECEITA FEDERAL.

c) Conforme definição adotada pela RECEITA FEDERAL, somente serão consideradas Pessoas Jurídicas INATIVAS aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano calendário.

5. DECLARAÇÃO de ORIGEM da CONTRAPARTIDA dos recursos financeiros, assinada pelos representantes, legalmente qualificados, da empresa. Caso o representante não esteja relacionado no Contrato Social/Estatuto, a empresa deverá encaminhar a procuração que confere poderes a este representante para tal ato.

6. PLANO de NEGÓCIOS: É obrigatório o envio de um Plano de Negócios da proponente, referente ao projeto em questão, abordando os principais aspectos referentes à empresa, suas operações e desenvolvimento do projeto proposto, conforme tópicos no Anexo 5.

II. LISTA DE DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO

É condição prévia à contratação a apresentação dos documentos a seguir listados, referentes à empresa proponente. A FAPESP poderá solicitar outros documentos que entenda necessários à contratação em tela.

1. Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros.

2. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

3. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

4. Certidão Negativa da Receita/Dívida Ativa do Estado.

5. Certidão Negativa da Receita/Dívida Ativa do Município.

6.Certidão(ões) do(s) Cartório(s) Distribuidor(es) de Ações Cíveis, Fiscais e Falimentares, emitida pela Justiça Estadual.

7.Certidão de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais, emitida pela Justiça Federal.

8.Certidão(ões) emitida(s) pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) de Feitos da Justiça Trabalhista.

9. Certidão(ões) do(s) Cartório(s) de Protestos.

10. DECLARAÇÃO sobre o CONTENCIOSO ou de inexistência de contencioso (ver modelo no Anexo 3), assinada pelos representantes, legalmente qualificados, da empresa. Caso o representante não esteja relacionado no Contrato Social/Estatuto, a empresa deverá encaminhar a procuração que confere poderes a este representante para tal ato.

11. Recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

12. Licença Ambiental para o projeto ou para a(s) atividade(s) a serem desenvolvidas no projeto (não será aceito protocolo do pedido de licenciamento). No caso de as atividades do projeto estarem contempladas pela licença ambiental da empresa, esta deve ser enviada. Se o projeto não apresentar atividades potencialmente poluidoras a empresa deverá apresentar documento emitido pelo órgão ambiental responsável, confirmando esta informação.

13. Apresentar autorizações essenciais para realização do projeto, se for o caso. Exemplos: Certificado de Qualidade em Biossegurança; Autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.

Observação: No caso de empresário individual deverão ser apresentados todos os documentos listados acima, bem como os documentos listados nos itens 6, 7, 8 e 9 relativos à pessoa física que exerce a atividade empresarial (CPF).