Eletrônicos
Anulação do Pregão Eletrônico nº 19/2008
ATO DE ANULAÇÃO
O Gerente Administrativo em exercício da FAPESP, com base na Portaria G.A. nº 08/2008 combinada com o artigo 1º, inciso III, da Portaria PR nº. 03/2004, e diante das razões de fato e de direito aduzidas pelo Pregoeiro que adota como fundamento, e da impossibilidade de reabertura do certame licitatório, conforme postulado pela recorrente Refriat Ar Condicionado Ltda., por ofensa ao princípio da competição, em razão da inviabilidade operacional da Bolsa Eletrônica de Compras, resolve: ANULAR, de ofício, o Pregão Eletrônico nº. 19/2008, com fulcro no artigo 49, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, tendo em vista o descumprimento dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, consagrados no artigo 3º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, em virtude da impossibilidade de oferta de lances sobre o valor global da contratação no www.bec.gov.br, ao contrário do disposto no Anexo IV, do Edital do Pregão.
Desta forma, resta totalmente prejudicada a análise do mérito das razões recursais apresentadas pela Licitante Refriat Ar Condicionado Ltda. e a declaração da empresa Thermon Ar Condicionado Ltda. como vencedora do certame licitatório. Isto posto, fica assinalado o prazo, a contar do primeiro dia útil subseqüente à intimação do ato, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “c”, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.
G.A., aos 19 dias de dezembro de 2008.
Luiz Cláudio Cardoso
Gerente Administrativo em exercício