Portaria CS-Nº 18/2005 - Normatiza a concessão de Reserva de Importação

Carlos Vogt, presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, de acordo com as diretrizes do Conselho Superior e proposta aprovada pelo CTA, baixa Portaria que normatiza a concessão de Reserva de Importação para projetos de auxílio concedidos a partir de 15 de setembro de 2005, nos seguintes termos:

• Artigo 1º - A parcela da Reserva Técnica, calculada sobre o valor das concessões em moeda estrangeira no Termo de Outorga original ou em eventuais aditivos, a ser transferida para a Reserva de Importação fica reduzida para 15% para todas as modalidades de auxílio.

• Artigo 2º - Nos casos de concessões em moeda estrangeira em Processos que não contemplam Reserva Técnica, será incluído no Termo de Outorga e nos eventuais Termos Aditivos a parcela de 15% para a Reserva de Importação.

• Artigo 3º - No caso de projetos já em execução, para as importações em andamento ou a realizar também será adotada a redução da Reserva de Importação para 15%.

• Artigo 4º - A Reserva de Importação será utilizada pela Gerência de Importação para o pagamento das despesas com o processo de importação de bens para uso nos Projetos de Pesquisa apoiados pela FAPESP ou para o pagamento de serviços no exterior, bem como para compensação de variações cambiais.

• Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, e revogam-se as disposições em contrário.

São Paulo, 15 de setembro de 2005

Carlos Vogt
Presidente