Anexo II: Termo de Outorga e Aceitação de Bolsa no Exterior

ANEXO À PORTARIA PR Nº 07/2014

TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO DE BOLSA NO EXTERIOR


ANEXO À PORTARIA PR Nº 07/2014

TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO DE BOLSA NO EXTERIOR

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº 9999/99999-9

Pelo presente instrumento, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, com sede na Rua Pio XI, nº 1500, Alto da Lapa, São Paulo, Capital, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.828.151./0001-45, doravante denominada OUTORGANTE, por meio de seu Conselho Técnico-Administrativo, nos termos do Artigo 14, letra “b”, da Lei Estadual nº 5.918, de 18 de outubro de 1960, concede aos OUTORGADOS, a seguir qualificados, BOLSA para a realização de Projeto de Pesquisa a seguir especificado, em Instituição no Exterior, com o apoio da INSTITUIÇÃO SEDE, de acordo com as especificações, cláusulas e condições descritas a seguir e no Anexo, que passa a ser parte integrante deste Termo.


1.
OUTORGADOS:

1.1 BOLSISTA Nome do Bolsista

CPF: _ _ _._ _ _ . _ _ _ - _ _

RG/RNE: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ - _

Passaporte _ _ _ _ _ _ _ _ _ -_ _

[endereço inserido pelo Pesquisador no seu Cadastro de Pessoa Física do SAGe e do CRAB como preferencial para correspondência]

E-mail escolhido pelo Pesquisador quando do seu cadastro no Sistema SAGe e do CRAB

1.2 ORIENTADOR/SUPERVISOR Nome do Orientador/Supervisor (em caso de Bolsa Estágio de Pesquisa no Exterior)

CPF: _ _ _._ _ _ . _ _ _ - _ _

RG/RNE: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ - _

[endereço inserido pelo Pesquisador no seu Cadastro de Pessoa Física do SAGe e do CRAB como preferencial para correspondência]

E-mail escolhido pelo Pesquisador quando do seu cadastro no Sistema SAGe e do CRAB

2. Unidade/Instituição Sede: Nome da Unidade/Sigla da Unidade

Nome da Instituição/Sigla da Instituição

3. Instituição no Exterior Nome da Instituição

Cidade

País

4. Projeto de Pesquisa: Título do Projeto de Pesquisa

5. Linha de Fomento: Nome da Linha de Fomento

6. Área/Subárea: Área do Conhecimento (Tabela da FAPESP)

Subárea do Conhecimento (Tabela da FAPESP)

7. Bolsa no país: Número Processo FAPESP no caso de BEPE

8. Período da vigência: dd/mm/aaaa a dd1/mm1/aaaa1

9. Relatórios Científicos: dd/mm/aaaa, dd1/mm1/aaaa1, ...

10. Prestações de Contas: dd/mm/aaaa, dd1/mm1/aaaa1


DEFINIÇÕES

OUTORGANTE: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP, agência de fomento à pesquisa científica, responsável pela concessão da Bolsa.

BOLSISTA: Bolsista FAPESP de Iniciação Científica, Mestrado, Doutorado, Doutorado Direto e Pós-Doutorado, no caso de Bolsa Estágio de Pesquisa no Exterior; pesquisador com título de doutor ou equivalente vinculado a instituição de ensino superior e pesquisa no Estado de São Paulo, no caso de Bolsa de Pesquisa no Exterior.

ORIENTADOR: Pesquisador responsável pela orientação do BOLSISTA em suas atividades de pesquisa desenvolvidas por meio de bolsa FAPESP de Iniciação Científica, Mestrado, Doutorado e Doutorado Direto, conforme disposto no Termo de Outorga da Bolsa no País.

SUPERVISOR: Pesquisador responsável pela supervisão do BOLSISTA em suas atividades de pesquisa desenvolvidas por meio de bolsa FAPESP de Pós-doutorado, conforme disposto no Termo de Outorga da Bolsa no País.

INSTITUIÇÃO SEDE: Instituição de ensino superior ou pesquisa situada no Estado de São Paulo que consta como Instituição Sede no Termo de Outorga da Bolsa no País, no caso de Bolsa Estágio de Pesquisa no Exterior, ou a qual o BOLSISTA está vinculado, no caso de Bolsa de Pesquisa no Exterior.

INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR: Instituição de ensino superior ou pesquisa situada no Exterior onde o BOLSISTA desenvolverá o projeto de pesquisa objeto desta concessão.

BEPE: Bolsa Estágio de Pesquisa no Exterior vinculada à Bolsa no país vigente para realização de estágio de pesquisa de curta ou média duração em centro com reconhecida experiência na área do projeto.

BPE: Bolsa de Pesquisa no Exterior concedida a pesquisador com título de doutor ou equivalente e vínculo empregatício com Instituição de Pesquisa no Estado de São Paulo para desenvolvimento de estágio de pesquisa em instituição no exterior.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA NATUREZA DO BENEFÍCIO: (índice)

1.1 O presente Termo de Outorga não corresponde a qualquer espécie de relação de trabalho entre os OUTORGADOS e a OUTORGANTE, uma vez que não configura contraprestação de serviço, nem objetiva pagamento de salário, não se estendendo aos OUTORGADOS benefícios exclusivos dos servidores da OUTORGANTE.

1.2 A OUTORGANTE não se responsabilizará por cobrir despesas de assistência médica e odontológica de qualquer natureza, excetuando-se seguro-saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS DISPONIBILIZADOS: (índice)

2.1 Além da mensalidade da Bolsa, poderá ser concedida ao BOLSISTA, ajuda de custo para cobrir outras despesas, conforme discriminado no Anexo I deste Termo de Outorga.

2.1.1 No caso de Bolsa BEPE com duração igual ou superior a três meses, será concedido Auxílio Instalação.

2.1.2 Os Bolsistas de BEPE terão direito à reserva técnica.

2.2 Os recursos concedidos não poderão ser destinados, em hipótese alguma, ainda que parcialmente, a fins diversos dos indicados no preâmbulo deste Termo de Outorga, ficando os OUTORGADOS, em caso de Bolsa Estágio de Pesquisa no Exterior, responsáveis pela sua perfeita aplicação, em conformidade com os dispositivos legais vigentes.

2.3 A responsabilidade pela contratação do seguro saúde, bem como pelo eventual descumprimento de obrigação acessória à emissão da apólice, é inteiramente do BOLSISTA.

2.4 Para Bolsa de Pesquisa no Exterior, a concessão de recursos para dependentes obriga que estes permaneçam com o BOLSISTA no exterior durante todo o período da bolsa.

2.4.1 O descumprimento desta cláusula acarretará na devolução de todos os benefícios adicionais recebidos pelo respectivo dependente.

2.5 Para todas as aplicações de recursos aqui previstos, inclusive para fins de pagamento da mensalidade da Bolsa, a OUTORGANTE considera exclusivamente o período previsto neste Termo de Outorga.

2.5.1 Caso haja despesas efetuadas fora do período de vigência, ficam os OUTORGADOS obrigado a efetuar a devolução à OUTORGANTE do valor despendido fora das condições estabelecidas, exceto para despesa de transporte.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE, DO REGIME DE DEDICAÇÃO E DAS OUTRAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGADOS: (índice)

3.1 O BOLSISTA não poderá acumular a Bolsa de que trata este Termo de Outorga com Bolsa de quaisquer outras instituições, públicas ou privadas, do Brasil ou do Exterior.

3.1.1 Excepcionalmente a OUTORGANTE poderá, na dependência da análise de mérito, complementar bolsa concedida por entidade sediada no exterior até o teto da Bolsa por ela concedida.

3.2 A Bolsa de que trata este Termo de Outorga é concedida em regime de dedicação integral, não podendo o BOLSISTA dedicar-se a qualquer outra atividade, remunerada ou não.

3.3 Na Bolsa Estágio de Pesquisa no Exterior, o BOLSISTA, ao final do programa, fica obrigado a retornar ao país para concluir as atividades acadêmicas e científicas previstas na Bolsa Regular no País vinculada a esta concessão.

3.4 Nos casos das Bolsas de Pesquisa no Exterior, obriga-se o BOLSISTA, no final do programa, a permanecer em atividade científica no Estado de São Paulo por igual período ao de sua permanência no Exterior.

3.5 OS OUTORGADOS, em caso de Bolsa Estágio de Pesquisa no Exterior, ficam obrigados a comunicar imediatamente à OUTORGANTE a efetivação de qualquer contrato, nomeação para preenchimento de cargo ou designação para exercício de função gratificada ou não, eventual mudança de residência, bem como qualquer interrupção das atividades de pesquisa.

3.6 OS OUTORGADOS deverão consultar a OUTORGANTE antes de fazer quaisquer modificações no projeto, incluindo, mas não restritas a, aquelas no plano inicial.

3.7 O OUTORGADO (Bolsista) fica obrigado a apresentar PROCURAÇÃO PÚBLICA conferindo poderes para o Procurador, requerer, alegar, assinar o que for preciso, juntar e desentranhar documentos e papéis necessários, firmar compromissos, fazer acordos, receber citações e notificações, mesmo iniciais, podendo praticar todos os atos necessários ao bom, fiel e total desempenho da PROCURAÇÃO.

CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO RELATÓRIO CIENTÍFICO: (índice)

4.1 A Prestação de Contas dos recursos concedidos, quando for o caso, para cobrir despesas com transporte, auxílio instalação, benefícios para dependentes, seguro-saúde e reserva técnica vinculados à Bolsa será feita pelos OUTORGADOS em conformidade com as instruções dos Anexos III e V deste Termo de Outorga, na data de vencimento indicada no preâmbulo deste Termo de Outorga, devendo, nesse momento, efetuar a devolução, em cheque ou depósito bancário identificado, do saldo, se houver.

4.1.1 A Prestação de Contas será recebida pela OUTORGANTE, ficando sua aprovação condicionada à emissão de parecer favorável dos órgãos competentes.

4.2 Independentemente das Cláusulas 4.1 e 4.1.1, os OUTORGADOS se obrigam a apresentar à OUTORGANTE, na data indicada no preâmbulo deste Termo de Outorga, o Relatório Científico Final da pesquisa ou estágio de pesquisa com conclusões sucintas das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos, sob pena de ser acionado administrativa e/ou judicialmente pela OUTORGANTE para devolução dos recursos recebidos, devidamente corrigidos pelos índices legais em vigor e com incidência das demais sanções legais (juros, honorários advocatícios e custas judiciais).

4.2.1 O efetivo encerramento do projeto está condicionado à aprovação do Relatório Científico e da Prestação de Contas.

CLÁUSULA QUINTA - DAS PUBLICAÇÕES E DIVULGAÇÕES: (índice)

5.1 Os OUTORGADOS se comprometem a fazer referência ao apoio da OUTORGANTE em todas as formas de divulgação (teses, dissertações, artigos, livros, resumos de trabalhos apresentados em reuniões, páginas da Web e qualquer outra publicação ou forma de difusão de atividades) que resultem, total ou parcialmente, da Bolsa objeto deste Termo de Outorga.

5.1.1 Os OUTORGADOS deverão indicar, em cada publicação prevista na cláusula 5.1, além do nome da FAPESP, o número do processo FAPESP a que se refere este Termo de Outorga, no modelo: processo nº aaaa/nnnnn-d, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP).

5.1.2 Os artigos escritos em idioma estrangeiro deverão indicar o apoio da FAPESP em inglês, conforme o seguinte modelo: grant#aaaa/nnnnn-d, São Paulo Research Foundation (FAPESP).

5.2 Os OUTORGADOS são responsáveis por garantir que em toda publicitação de materiais (incluindo páginas na Web) que resultem total ou parcialmente do Auxílio ou Bolsa objeto deste Termo de Outorga, exceto artigos científicos publicados em revistas científicas ou técnicas com revisão por pares, conste a seguinte declaração de responsabilidade: “As opiniões, hipóteses e conclusões ou recomendações expressas neste material são de responsabilidade do(s) autor(es) e não necessariamente refletem a visão da FAPESP”.

CLÁUSULA SEXTA - DO TRATAMENTO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL: (índice)

6.1 Os OUTORGADOS comprometem-se a verificar, em tempo hábil, se a execução do projeto produz ou poderá produzir resultado potencialmente, no todo ou em parte, objeto de proteção por Patente de Invenção, Modelo de Utilidade, Desenho Industrial, Software ou qualquer outra forma de proteção dos direitos de Propriedade Intelectual, observadas as normas constantes do Anexo IV deste Termo de Outorga.

6.2 Os OUTORGADOS e a INSTITUIÇÃO SEDE declaram estar cientes de que a OUTORGANTE poderá reivindicar titularidade ou cotitularidade dos direitos de propriedade intelectual e que, independentemente do custeio do registro, terá participação sobre os benefícios decorrentes da exploração dos direitos de propriedade intelectual, nos termos da Política para Propriedade Intelectual da FAPESP, Anexo IV deste Termo de Outorga.

6.3 A INSTITUIÇÃO SEDE e a Instituição no Exterior deverão estabelecer em Acordo as condições para a execução da pesquisa, incluindo a obtenção de licenças necessárias no Brasil e no Exterior, o cumprimento do plano de trabalho proposto e os direitos e obrigações sobre a propriedade intelectual.

6.3.1 Nos casos de propriedade intelectual atribuída à INSTITUIÇÃO SEDE, os OUTORGADOS e a INSTITUIÇÃO SEDE comprometem-se a observar a Política para Propriedade Intelectual da OUTORGANTE (Portaria PR nº 04/2011).

CLÁUSULA SÉTIMA - DO COMPROMISSO DE EMISSÃO DE PARECER DE ASSESSORIA EM TEMPO HÁBIL: (índice)

7.1 Em decorrência da Bolsa ora concedida, o BOLSISTA, em caso de Bolsa Estágio de Pesquisa no Exterior de Pós-Doutorado e de Bolsa de Pesquisa no Exterior, e o ORIENTADOR ou SUPERVISOR, em caso de Bolsa Estágio de Pesquisa no Exterior, comprometem-se a emitir pareceres técnicos e científicos em assuntos de suas especialidades, quando solicitados pela OUTORGANTE, gratuitamente e dentro do prazo estipulado pela OUTORGANTE.

7.1.1 A não observância do disposto na cláusula 7.1 poderá acarretar bloqueio parcial ou total de recursos de Auxílios e Bolsas sob a responsabilidade dos OUTORGADOS.

CLÁUSULA OITAVA - DO COMPROMISSO DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DA VIDA HUMANA, UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS, MANIPULAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, UTILIZAÇÃO DE MATERIAL NUCLEAR, BIODIVERSIDADE, PESQUISA EM TERRAS INDÍGENAS E CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS BEM COMO DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS: (índice)

8.1 Declaram os OUTORGADOS e a INSTITUIÇÃO SEDE que é de sua exclusiva responsabilidade solicitar, obter, possuir e demonstrar, quando solicitado pela OUTORGANTE, todas as autorizações legais e exigíveis para a boa execução do projeto, que deverão ser emitidas pelos Órgãos de controle e fiscalização atinentes à natureza da pesquisa quando assim for exigido.

8.2 Se a execução do projeto vier a ser obstada ou inviabilizada pelo descumprimento das obrigações aludidas nesta cláusula, e não havendo prévia anuência da OUTORGANTE, caberá a INSTITUIÇÃO SEDE ressarcir à OUTORGANTE a totalidade dos recursos concedidos para a execução do projeto, sob pena de ser acionada administrativa e/ou judicialmente pela OUTORGANTE para devolução dos recursos recebidos, devidamente corrigidos pelos índices legais em vigor e com incidência das demais sanções legais (juros, honorários advocatícios e custas judiciais).

CLÁUSULA NONA - DO COMPROMISSO DE OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS EM PESQUISA DA FAPESP: (índice)

9.1 Nos termos da Deliberação do CTA nº 02/2013, Os OUTORGADOS e a INSTITUIÇÃO SEDE declaram estar cientes das diretrizes constantes do Código de Boas Práticas Científicas da FAPESP e que se comprometem a respeitá-las.

9.2 Declara a INSTITUIÇÃO SEDE que se compromete a incluir em seu organograma um ou mais órgãos especificamente encarregados da promoção da cultura de integridade ética da pesquisa entre seus pesquisadores e estudantes (mediante a manutenção de programas regulares de educação, disseminação, aconselhamento e treinamento), assim como da prevenção, investigação e punição das más condutas em pesquisa que ocorram em seu âmbito.

9.3 O ORIENTADOR ou SUPERVISOR e a INSTITUIÇÃO SEDE comprometem-se a incluir, entre as atividades acadêmicas obrigatórias do BOLSISTA, a participação em programas de educação e treinamento relativos à integridade ética da pesquisa.

9.4 O Código de Boas Práticas Científicas da FAPESP passa a integrar o Termo de Outorga e Aceitação de Bolsa no País, para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES DA CONCESSÃO DA BOLSA E ADITAMENTOS AO TERMO DE OUTORGA: (índice)

10.1 Quaisquer alterações no que foi estabelecido neste Termo de Outorga só poderão ser implementadas mediante autorização expressa da OUTORGANTE, formalizada por meio de Termo Aditivo a este Termo de Outorga.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: (índice)

11.1 Os OUTORGADOS declaram que aceitam, sem restrições, esta Bolsa, tal como concedida, e se responsabilizam pelo fiel cumprimento do presente Termo de Outorga em todos os seus itens, cláusulas e condições, e que concordam com qualquer fiscalização que a OUTORGANTE julgar conveniente proceder, de acordo com o inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.918, de 18 de outubro de 1960.

11.2 Os OUTORGADOS declaram que têm plenas condições de realizarem as atividades previstas no projeto de pesquisa a ser desenvolvido e que envidarão esforços para que seus objetivos sejam atingidos.

11.2.1 Os OUTORGADOS declaram que a Instituição no exterior proverá as necessidades infraestruturais e o apoio institucional indispensável para o bom andamento do projeto.

11.3 Em caso de abandono da Bolsa, os OUTORGADOS se comprometem a restituir à OUTORGANTE, imediatamente, todos os recursos concedidos para a execução do projeto, sob pena de serem acionados administrativa e/ou judicialmente pela OUTORGANTE para a devolução dos recursos recebidos, devidamente corrigidos pelos índices legais em vigor e com incidência das demais sanções legais (juros, honorários advocatícios e custas judiciais).

11.3.1 Em se tratando de Bolsa Estágio de Pesquisa no Exterior, a critério da OUTORGANTE, o abandono da bolsa objeto deste Termo de Outorga poderá implicar o cancelamento da Bolsa no País.

11.4 O BOLSISTA, no caso de bolsa BEPE, se compromete, ao término da Bolsa, a retornar ao Brasil para concluir os demais compromissos assumidos com a OUTORGANTE.

11.5 O descumprimento de qualquer das cláusulas do presente Termo de Outorga importará na imediata suspensão ou cancelamento da Bolsa pela OUTORGANTE.

11.5.1 No caso de cancelamento da Bolsa, os OUTORGADOS obrigam-se solidariamente a ressarcir à FAPESP todo o valor recebido, devidamente corrigido pelos índices legais em vigor, não tendo os OUTORGADOS direito a qualquer indenização.

11.5.2 A OUTORGANTE se reserva o direito de, por decisão devidamente motivada, excluir a responsabilização do BOLSISTA ou do ORIENTADOR/SUPERVISOR, nas seguintes hipóteses:

a) comprovado que o inadimplemento se deu em razão de caso fortuito ou força maior;

b) comprovado o esforço e diligência para cumprir, nos limites de sua atuação, as obrigações assumidas;

c) comprovado que o inadimplemento se deu por culpa de apenas um dos OUTORGADOS.

11.5.3 No caso de Bolsas de Pesquisa no Exterior, a responsabilidade é exclusiva do BOLSISTA, uma vez que tal modalidade prescinde da figura de ORIENTADOR ou SUPERVISOR.

11.6 As comunicações e solicitações referentes a este Termo de Outorga devem ser apresentadas conforme as instruções para comunicação sobre Bolsas em andamento, disponíveis no portal da OUTORGANTE na Internet.

11.7 Fica eleito o foro da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo como competente para resolução de eventuais conflitos.

11.8 Após sua assinatura, o presente Termo de Outorga entrará em vigor na data indicada para início do projeto.

11.9 Integram o presente Termo de Outorga, para todos os efeitos legais, as instruções constantes dos anexos:

11.9.1 Anexo I: Relação dos Benefícios e Materiais Concedidos.

11.9.2 Anexo III: Manual de Instruções para Uso dos Recursos e Prestação de Contas de Auxílios e de Reserva Técnica concedidos pela FAPESP (Portaria PR nº 03/2011).

11.9.3 Anexo IV: Política para Propriedade Intelectual da FAPESP (Portaria PR nº 04/2011).

11.9.4 Anexo V: Normas para utilização dos recursos da Reserva Técnica concedidos pela FAPESP (Portaria PR nº 06/2011).

11.9.5 Anexo VI: Código de Boas Práticas Científicas da FAPESP.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DECLARAÇÕES DE CIÊNCIA SOBRE O DISPOSTO NESTE TERMO DE OUTORGA: (índice)

12.1 O Dirigente da INSTITUIÇÃO SEDE declara estar ciente de que o descumprimento de quaisquer cláusulas deste Termo de Outorga poderá prejudicar o andamento de futuras solicitações apresentadas à OUTORGANTE por pesquisadores associados à INSTITUIÇÃO SEDE. Declara ainda que leu e teve ciência das condições do presente Termo de Outorga, mediante identificação legível (nome e cargo) e assinatura a seguir.

12.2 Os OUTORGADOS declaram estar cientes de que o descumprimento de quaisquer cláusulas deste Termo de Outorga poderá prejudicar o andamento de futuras solicitações por eles apresentadas à OUTORGANTE. Declaram ainda que leram e tiveram ciência das condições do presente Termo de Outorga, mediante assinatura abaixo.

São Paulo, ___ de _____________ de 20___.

OUTORGADOS: ______________________ _________________________ Bolsista Orientador ou Supervisor

INSTITUIÇÃO SEDE: _________________________________

(nome e cargo)

OUTORGANTE: ______________________ _________________________