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Acordo FAPESP-Universidade de Salamanca

ACORDO DE COOPERAÇÃO COM ORGANISMO INTERNACIONAL

ESTE ACORDO foi estabelecido em 25 de novembro de 2011

ENTRE:

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FAPESP) cuja sede fica na Rua Pio XI, 1500, Alto da Lapa , CEP 05468-901, São Paulo (“FAPESP”)

e

UNIVERSIDAD DE SALAMANCA (USAL) cuja sede principal está localizada na Plaza de la Universidad, 1, 37002, Salamanca, Espanha

HISTÓRICO

Ambas as signatárias estão de acordo sobre a relevância de cooperação científica internacional em todas as áreas de conhecimento e têm como objetivo o desenvolvimento de projetos de pesquisa conjuntos, que podem incluir o intercâmbio de pesquisadores e alunos de pós-graduação.

CONCORDAM COM O QUE SEGUE:

  1. 1. DAS DEFINIÇÕES

1.1 As seguintes palavras e expressões terão seu significado detalhado abaixo:

“Data de início” significa a data deste acordo.

“Projeto de Pesquisa, ou Projeto” significa um projeto de pesquisa apresentado por meio de uma proposta de pesquisa que possa ser financiado e implantado no âmbito deste Acordo;

“Proposta de Pesquisa, ou Proposta” significa proposta de projeto de pesquisa conjunta entre pesquisadores da UNIVERSIDAD DE SALAMANCA e pesquisadores de instituições de ensino e pesquisa financiáveis pela FAPESP, submetida por escrito em resposta a uma chamada de propostas;

“Submissão” significa submissão de propostas;

“Pesquisadores” significa pesquisadores da comunidade científica de qualquer uma das signatárias;

“Propriedade Intelectual” significa qualquer direito de propriedade intelectual de qualquer tipo, incluindo, mas não limitada a, patentes, copyrights, desenhos industriais registrados ou não registrados, know-how, direitos sobre bancos de dados, marcas registradas e não registradas, marcas de serviço, logos ou marcas de natureza similar, e quaisquer outros direitos sobre qualquer invenção, descoberta ou processo, existentes em qualquer jurisdição e todos os direitos aplicáveis à matéria;

“Comitê Gestor” significa o comitê encarregado da administração do programa de cooperação;

“Comitê Mediador” significa o comitê encarregado da mediação entre as signatárias, com poder de decisão, em caso de controvérsia. O Comitê Mediador será composto por 04 membros de notório saber da comunidade científico-acadêmica, sendo dois do Brasil e dois da Espanha;

“Termo” significa o período de 5 (cinco anos) a partir da data de início do presente Acordo;

“Chamada de Propostas” significa chamadas delineadas e acordadas pelas partes, preparadas pelo Comitê Gestor.

1.2 Qualquer referência neste Acordo a qualquer estatuto ou disposição estatutária será interpretada como incluindo uma referência àquele estatuto ou disposição estatutária como passível de emenda, modificação, extensão ou legalização de tempos em tempos.

2. INÍCIO E DURAÇÃO

Este acordo terá validade a partir da data de assinatura e continuará pelo prazo estabelecido pelo “Termo” exceto se for denunciado em conformidade com a cláusula 13.

3. DA NOMEAÇÃO

3.1. UNIVERSIDAD DE SALAMANCA concorda em cooperar e colaborar com a FAPESP, com o objetivo de selecionar projetos de pesquisa de interesse de ambas as signatárias, propostos por pesquisadores de instituições no Estado de São Paulo, a ser desenvolvido conjuntamente com a UNIVERSIDAD DE SALAMANCA.

3.2. FAPESP concorda em cooperar e colaborar com a UNIVERSIDAD DE SALAMANCA, com o objetivo de selecionar projetos de pesquisa de interesse de ambas as signatárias, propostos por pesquisadores da UNIVERSIDAD DE SALAMANCA, a ser desenvolvido conjuntamente com pesquisadores das Instituições no Estado de São Paulo.

3.3. A existência deste Acordo não impede ou restringe qualquer das Partes de celebrar acordos de cooperação com outras instituições

4. DAS OBRIGAÇÕES 

Ambas as signatárias terão os seguintes deveres específicos durante a parceria:

4.1. Auxiliar pesquisadores no preenchimento das propostas para projetos de pesquisa de interesse de ambas as signatárias; e excluir qualquer proposta que não possua ou que não se espera que vá possuir os requisitos mínimos acordados;

4.2. Orientar pesquisadores a submeter propostas para projetos de pesquisa de interesse de ambas as signatárias apenas quando a outra acreditar que tal proposta seja no melhor interesse do pesquisador;

4.3. Encaminhar ao representante da outra signatária as propostas para projetos de pesquisa, de interesse de ambas, que a signatária esteja preparada a financiar, no que diz respeito às atividades dentro de seu território. As propostas devem ser recebidas de acordo com as datas estabelecidas nas chamadas de propostas.

5. DO COMITÊ GESTOR CONJUNTO

5.1 A seleção e gerenciamento dos projetos de pesquisa serão administrados e gerenciados por um Comitê Gestor, composto por dois representantes de cada uma das signatárias e quaisquer outras pessoas que o Comitê Gestor concordar, de forma unânime, de tempos em tempos. Esse comitê deve incluir o Diretor do Centro de Estudos Brasileiros da UNIVERSIDAD DE SALAMANCA ou o seu representante indicado por ele e o Diretor Científico da FAPESP ou o seu representante indicado por ele.

5.2 Está previsto que as negociações do Comitê Gestor aconteçam na forma de reuniões, teleconferências ou troca de e-mails. Estas formas serão válidas desde que todos os participantes possam se comunicar com os outros participantes.

5.3 O quorum para a realização das negociações será igual ao número de representantes de cada parte.

5.4 O Comitê Gestor deverá monitorar a submissão de propostas de cada uma das signatárias e monitorar o desenvolvimento e o desempenho dos projetos.

5.5 As signatárias deverão acordar, dentro de um prazo razoável após a assinatura deste Acordo, os termos de referência para o Comitê Gestor, que deverão ser consistentes com as regras, regulamentos e procedimentos de ambas as signatárias. Exceto se acordado diferentemente, por escrito, chamadas de propostas não deverão ser abertas antes que estes termos de referência sejam acordados.

5.6 Ambas as signatárias concordam em nomear uma pessoa de cada lado para atuar como contato para facilitar o trabalho do Comitê Gestor.

6. DAS VEDAÇÕES ÀS SIGNATÁRIAS

6.1 Na duração deste Acordo, ambas as signatárias não devem:

6.1.1 Usar o nome ou logo da outra signatária, ou o nome de qualquer um de seus pesquisadores, sem autorização prévia por escrito do representante da signatária ou do indivíduo em questão.

6.1.2 Fazer divulgação da outra signatária ou do Acordo, com a finalidade de propaganda ou marketing, sem aprovação prévia do representante da outra signatária.

6.1.3 Delegar quaisquer deveres ou obrigações surgidos neste Acordo sem ser expressamente acordado, por escrito, pelo representante da outra signatária, sendo aceitável a solicitação.

6.1.4 Estabelecer qualquer compromisso financeiro ou legal em nome da outra signatária.

7. DOS TIPOS DE COOPERAÇÃO

7.1 Dentro do presente Acordo, a cooperação será realizada por meio de projetos de pesquisa conjuntos, escolhidos por ambas as signatárias, em todas as áreas de conhecimento, selecionados por meio das chamadas de propostas.

7.1.1 As áreas prioritárias podem ser estabelecidas dentro das chamadas de propostas, sujeitas à aprovação por ambas as signatárias, durante reunião do Comitê Gestor.

7.1.2 As chamadas de propostas serão realizadas a cada 2 (dois) anos.

7.1.3 Serão três tipos de propostas:

Tipo I: propostas em que o PR no Brasil e o PR na Espanha têm financiamento para sua pesquisa (advindos de qualquer fonte) e identificou-se uma oportunidade de colaboração. Neste Tipo as signatárias irão financiar despesas com mobilidade (passagem, diária e acomodação).

Tipo II: propostas em que o PR de um dos lados possui financiamento total e o outro PR não. Neste Tipo uma das signatárias fornecerá financiamento total (incluindo equipamentos, material de consumo, bolsas, etc) para o PR e a outra arcará com as despesas de transporte para assim complementar os recursos existentes demonstrados por este PR.

Tipo III: Propostas exploratórias em que ambos os lados irão requerer financiamento total.

7.1.4 Em cada tipo de colaboração as propostas somente serão aprovadas com a concordância de ambas as partes.

7.2 As propostas selecionadas serão financiadas por dois anos. Esse apoio poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de um ano, especialmente quando houver alunos de pós-graduação ligados ao projeto.

7.3 A cooperação também pode ser estabelecida segundo termos outros diferentes dos estabelecidos neste Acordo, sempre baseados em participação igual. Dentro do presente Acordo, as signatárias poderão se associar com o objetivo de apresentar propostas conjuntas dentro de chamadas de cooperação bilateral entre o Brasil e a Espanha ou dentro de programas da União Europeia e/ou outros programas internacionais.

7.4 Como condição para o financiamento sob este Acordo, a Instituição de Pesquisa proponente no Estado de São Paulo deverá firmar acordo de cooperação com a FAPESP e a UNIVERSIDAD DE SALAMANCA, que inclua, mas não seja restrito ao uso dos recursos referentes ao projeto, relatórios de acompanhamento, andamento do projeto, confidencialidade, publicações, propriedade intelectual e proteção dos resultados.

8. DO FINANCIAMENTO

8.1. Cada signatária encontra-se preparada a financiar os projetos encaminhados à outra, no que diz respeito às atividades desenvolvidas em seu território.

8.2. O apoio financeiro para cada projeto será providenciado de acordo com as regras e práticas administrativas e contábeis de cada signatária. O financiamento poderá incluir auxílio pesquisa, passagens e diárias, materiais de pesquisa e participação em reuniões.

8.2.1 Com relação às passagens e diárias, cada signatária financiará seus pesquisadores quando estiverem trabalhando no país da outra.

9. DAS PROPOSTAS

9.1 As propostas somente serão aceitas durante o período estabelecido por cada chamada de propostas.

9.2 Projetos devem ser apresentados de forma idêntica para análise para ambas as signatárias.

9.2.1 O formulário de submissão de propostas e todos os documentos devem ser apresentados em inglês, de forma a facilitar os procedimentos de avaliação por ambas as signatárias.

9.2.2 Cada proposta deve conter ao menos um projeto de pesquisa para cada Parte.

9.2.3 As Propostas devem incluir:

9.2.3.1 Formulário da proposta;

9.2.3.1.1 Projeto de pesquisa (máximo 10 páginas), contendo uma breve revisão do estado da arte sobre o tema, a lógica do projeto, uma clara hipótese de trabalho, descrição metodológica e as referências bibliográficas relevantes. O valor agregado da colaboração entre as duas signatárias deve ser ressaltado;

9.2.3.1.2 Orçamento detalhado;

9.2.3.1.3 As súmulas curriculares de ambos coordenadores do projeto, incluindo uma lista de publicações recentes (últimos 5 anos), apresentadas à parte no caso de publicações com seletiva política editorial e outros.

10. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

10.1 As propostas submetidas em cada chamada serão analisadas por cada signatária, e a lista de projetos selecionados será resultante de discussões do Comitê Gestor.

10.2 Os critérios de seleção incluirão:

10.2.1 A excelência científica e impacto;

10.2.2 A inovação;

10.2.3 A justificativa da colaboração entre as equipes de pesquisa para a realização do projeto, complementaridades, possibilidades de networking;

10.2.4 A adequação do orçamento;

10.2.5 A relevância e as perspectivas socioeconômicas.

11. DA ELIGIBILIDADE

11.1 Os integrantes da comunidade científica da UNIVERSIDAD DE SALAMANCA e das instituições de ensino superior e pesquisa do Estado de São Paulo serão convidados a submeter propostas dentro da estrutura detalhada abaixo.

11.1.1 No lado espanhol, o critério de elegibilidade é que a proposta deva ser submetida apenas por pesquisadores da UNIVERSIDAD DE SALAMANCA;

11.1.2 No lado brasileiro, o critério de elegibilidade é que a proposta deva ser submetida apenas por pesquisadores de instituições de ensino e pesquisa localizadas no Estado de São Paulo.

12. DA AUDITORIA E DAS INDENIZAÇÕES

12.1 FAPESP e a UNIVERSIDAD DE SALAMANCA assumem total responsabilidade e deverão indenizar uma à outra contra todo e qualquer prejuízo, dano ou contingência (seja ela criminal ou civil) que a signatária inocente venha a sofrer, assim como todas as despesas jurídicas, incluindo custas e honorários advocatícios, incorridas pela outra signatária e que resultem de quebra deste Acordo ou de outros atos ou omissões culposas, exceto que nenhuma das signatárias responderá à outra por quaisquer perdas indiretas e consequentes danos, demandas ou reivindicações que possam surgir deste Acordo ou dos projetos, incluindo e sem limitar-se a qualquer perda econômica ou outra perda patrimonial, de lucro, negócios, oportunidades ou boa vontade, independentemente de como venha a surgir, seja por quebra de acordo ou por negligência, e estando ou não em contrato.

12.2 FAPESP e a UNIVERSIDAD DE SALAMANCA devem submeter-se a todas as leis, regulamentos e normas locais, nacionais e internacionais que se aplicam ao presente objeto, que estiverem em vigor durante a vigência do Acordo, incluindo normas de segurança e saúde, proteção de dados e oportunidades iguais relativas à raça e gênero, deficiências, idade, religião e orientação sexual.

12.3 FAPESP e a UNIVERSIDAD DE SALAMANCA deverão cooperar plenamente com qualquer auditoria fiscal ou levantamentos solicitados pela outra signatária.

13. DO CANCELAMENTO

13.1 Qualquer uma das signatárias pode cancelar este Acordo imediatamente, mediante notificação, no caso de qualquer uma das seguintes circunstâncias:

13.1.1 Caso qualquer uma das signatárias descumpra suas obrigações estabelecidas neste Acordo e, após notificação do descumprimento, deixem de sanar o problema apontado dentro de um prazo de 30 dias úteis após a outra ter notificado o descumprimento e ter requerido sua remediação. Esta cláusula é válida desde que o descumprimento possa ser remediado, mas nada nesta cláusula tem a intenção de exigir uma notificação prévia de qualquer descumprimento antes que sejam tomadas quaisquer medidas para saná-lo;

13.1.2 Caso qualquer uma das signatárias adote uma conduta prejudicial à reputação da outra ou seu marketing e promoção em geral;

13.1.3 Qualquer uma das signatárias pode cancelar este Acordo por conveniência, desde que em prazo não inferior a 6 (seis) meses, mediante notificação escrita à outra signatária.

13.2 Caso este Acordo seja encerrado por qualquer motivo, a partir da data da entrega da notificação de encerramento não se deve dar início a qualquer novo projeto. Entretanto, cada signatária poderá, atendendo a solicitação por escrito da outra, continuar a apoiar e permitir a conclusão de todos os projetos iniciados antes da data de tal encerramento, tal como se o Acordo não houvesse sido encerrado.

14. DA FORÇA MAIOR

14.1 Em nenhuma circunstância qualquer uma das signatárias será responsabilizada pela impossibilidade de cumprir suas obrigações sob este Acordo, nem será responsável por quaisquer reivindicação ou danos, nem ser vista como rompendo o presente Acordo, caso tal impossibilidade seja ocasionada pela ocorrência ou circunstâncias fora do controle daquela signatária, incluindo, mas não limitada, à guerra, terrorismo, disputas industriais, fogo, enchente, tempestade e emergência nacional. Caso uma das signatárias sofra atraso ou impedimento no cumprimento de suas responsabilidades, deverá imediatamente informar à outra a natureza da causa relevante e a duração prevista do atraso ou impedimento.

14.2 Caso uma das signatárias seja afetada por uma dessas ocorrências, acarretando um atraso de 3 (três) meses ou mais, e caso haja previsão da continuidade de tal ocorrência, as signatárias deverão discutir se a continuação é viável ou se o Acordo deve ser encerrado.

15. DA RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

15.1 As signatárias devem negociar em boa fé a resolução de qualquer controvérsia, reivindicação ou procedimento que venha a surgir ou que seja relacionado a este Acordo, submetendo a controvérsia à resolução dentro da hierarquia institucional de cada signatária.

15.2 No caso de uma controvérsia que não possa ser resolvida de acordo com os termos da cláusula 15.1, a disputa poderá ser encaminhada por qualquer uma das signatárias para mediação. Caso alguma das signatárias submeta a disputa à mediação, as signatárias tentarão, em boa fé, resolver a questão de acordo com o procedimento estabelecido pelo Comitê Mediador. O custo de qualquer mediação será dividido igualmente entre as signatárias.

15.3 Qualquer controvérsia que não seja resolvida dentro do prazo de 30 dias após o início do processo de mediação será considerada não resolvida e qualquer uma das signatárias poderá dar início a procedimentos contra a outra signatária a partir daquele momento.

15.4 A não ser que expressamente acordado por escrito, as signatárias continuarão a cumprir com suas obrigações em todos os aspectos, estabelecidas neste Acordo durante o procedimento de resolução da controvérsia.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 Cada uma das signatárias garante ter competência para celebrar este Acordo.

16.2 Cada uma das signatárias reconhece que este Acordo contém a totalidade do que foi ajustado e que não se fiou em qualquer representação oral ou escrita feita pela outra signatária, ou por seus empregados, ou agentes, e que executou investigações independentes sobre todos os assuntos relevantes ao ajuste. As garantias acima são as únicas dadas pelas signatárias deste Acordo. Todas as outras garantias expressas, implicadas ou declaradas, oralmente ou por escrito, estão dessa forma repudiadas.

16.3 Este Acordo se sobrepõe a qualquer outro anterior que possa ter vigido entre as signatárias, seja oral ou escrito, expresso ou implícito, e quaisquer outros Acordos anteriores serão considerados cancelados, entretanto, sem prejuízos a quaisquer direitos que já tenham sido concedidos a qualquer uma das signatárias.

16.4 Qualquer notificação a ser entregue por uma das signatárias à outra deve ser enviada por courier internacional ou por fac-símile e será considerada como recebida pelo destinatário após 14 (quatorze) dias de postagem ou 24 (vinte e quatro) horas, caso encaminhado por fac-símile para o número correto, havendo um relatório de transmissão. Notificações devem ser encaminhadas para os seguintes endereços:

À FAPESP
Diretor Científico
FAPESP
Rua Pio XI, 1500
São Paulo SP, CEP 05468-901
Brasil
Tel: +55 11 3838-4010
Fax: +55 11 3838-4111

À UNIVERSIDAD DE SALAMANCA
Diretor
Centros de Estudos Brasileiros
Plaza de San Benito, 1
37002 Salamanca
Espanha
Tel.: 34 923 294 825
Fax.: 34 923 294 587

16.5 O fracasso de qualquer uma das signatárias em fazer cumprir em qualquer momento ou por qualquer período de tempo um ou mais dos termos e condições deste Acordo não a desobriga dos termos e condições do Acordo ou do direito de, em qualquer momento subsequente, fazer cumprir todos os termos e condições do Acordo.

16.6 Nenhuma das signatárias pode delegar ou subcontratar qualquer uma de suas obrigações ou de seus direitos sob este Acordo sem o consentimento escrito da outra, sendo tal consentimento razoável.

16.7 Este Acordo não tem a intenção de estabelecer, nem deve ser visto como estabelecendo qualquer tipo de parceria de negócios entre as signatárias, ou de ter criado a relação de representação, sociedade ou qualquer outra entidade legal entre as signatárias, a não ser o que for especifica e expressamente estabelecido no presente ajuste.

16.8 Exceto o que expressamente especificado aqui, nada neste Acordo confere ou tem a intenção de conferir a qualquer outra parte qualquer benefício ou direito de executar qualquer termo deste Acordo.

16.9 Cada signatária concorda em cumprir e providenciar assistência à outra signatária em relação à legislação nacional de proteção de dados e de liberdade de informação relevantes, na medida em que esta legislação relaciona-se ao presente Acordo.

Pela FAPESP:
Celso Lafer, Presidente

Pela USAL:
Daniel Hernández Ruipérez, Reitor
Noemí Domínguez García, Noemí Domínguez García, Vicerrectora de RR.II. e Institucionales
Gonzalo Gómez Dacal, Director del Centro de Estudios Brasileños