Portaria PR Nº 03/2011

Institui o Manual de Instruções para Uso dos Recursos e Prestação de Contas de Auxílios e de Reserva Técnica concedidos pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP (Anexo) e seus respectivos Modelos e dispõe sobre o procedimento para suas alterações.

Celso Lafer, Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP, no uso de suas atribuições legais;

Considerando os Princípios Constitucionais da Administração Pública, os termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Improbidade Administrativa); da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1967 (Contabilidade Pública), a Portaria do Conselho Superior da FAPESP nº 19/2002, o controle e fiscalização exercidos pelo Tribunal de Contas e Ministério Público Estaduais;

RESOLVE

Artigo 1º Instituir o Manual de Instruções para Uso dos Recursos e Prestação de Contas de Auxílios e de Reserva Técnica concedidos pela FAPESP (Anexo) e seus respectivos Modelos e dispõe sobre o procedimento para suas alterações no âmbito da FAPESP.

Parágrafo Único – A leitura e o entendimento das instruções do Manual, antes de qualquer providência, são fundamentais para a correta utilização dos recursos disponibilizados pela FAPESP e a eficiente Prestação de Contas dos gastos efetuados.

Artigo 2º – O Manual de Instruções para Uso dos Recursos e Prestação de Contas de Auxílios e de Reserva Técnica concedidos pela FAPESP aplica-se aos Outorgados, Orientadores, Supervisores, Instituições Sede de projetos e aos demais parceiros que participem de projetos de pesquisa desenvolvidos por outorgados da FAPESP, e deverá ser constantemente consultado no portal da FAPESP na internet.

Parágrafo Primeiro – As Prestações de Contas serão apresentadas pelo Outorgado de acordo com as instruções contidas no Manual de Instruções para Uso dos Recursos e Prestação de Contas de Auxílios e de Reserva Técnica, disponível no portal da FAPESP na internet.

Parágrafo Segundo – As Prestações de Contas serão recebidas condicionalmente, dependendo a sua aprovação definitiva de parecer favorável da FAPESP.

Artigo 3º –  Futuras propostas de alteração do Manual deverão ser encaminhadas pelas Gerências da FAPESP às Diretorias Administrativa e Científica para manifestações.

Parágrafo Primeiro – A minuta com as alterações propostas, após análise e aprovação pelas Diretorias Administrativa e Científica, deverá ser submetida à Procuradoria Jurídica da FAPESP para elaboração de parecer.

Parágrafo Segundo - Caberá ao Conselho Técnico-Administrativo, ouvida a Presidência da FAPESP, autorizar as alterações propostas.

Parágrafo Terceiro – As alterações de ordem técnica no texto do Anexo, que não conflitem com o teor desta Portaria, poderão ser decididas pelo Conselho Técnico-Administrativo mediante deliberação, que será divulgada à comunidade pelos canais de comunicação da FAPESP.

Artigo 4º - Caberá à Gerência de Apoio, Informação e Comunicação – GAIC, com o auxílio da Gerência de Informática, tomar todas as medidas necessárias para a implantação das alterações a que se refere o artigo anterior.

Artigo 5º   Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 02 de agosto de 2011.

CELSO LAFER
Presidente


Portaria publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 22 de setembro de 2011.