Nova exigência na Prestação de Contas

    De acordo com orientação do Tribunal de Contas do Estado, os pesquisadores, antes de adquirir bens e serviços devem verificar se a empresa fornecedora está apta nos cadastros fiscais públicos (Sintegra, da Secretaria de Fazenda e Cadastro da Secretaria da Receita Federal ? CNPJ).

    Atendendo à instrução, o Setor de Auditoria da FAPESP passará a verificar o cumprimento da exigência no momento da chegada da prestação de contas para exame, checando todas as notas fiscais apresentadas nos cadastros acima mencionados.

    Caso seja detectada alguma nota fiscal não habilitada, a FAPESP solicitará ao pesquisador a apresentação de prestação de contas complementar no valor da nota fiscal glosada, ou a restituição da importância aplicada.

    Saiba se a empresa fornecedora está apta consultando o site www.sintegra.gov.br.