Declaração Universal dos Direitos Humanos
Artigo 27, II: “Todo o homem tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.”
O que é Propriedade Intelectual?
“Propriedade Intelectual é, segundo a Convenção da Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI , a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.”
Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Propriedade_Intelectual
Um pouco de história
O primeiro documento de proteção de Propriedade Intelectual:
“For a couple of centuries prior to 510 B.C., when its enemies destroyed it, there was a Greek colony in Southern Italy called Sybaris, notorious for its voluptuous life style. A Greek writer of aroud 200 B.C. named Athenaeus, quoting from a much earlier historian named Phylarcus, wrote the following about the Sybarites:
Phylarcus, I say, states that: “The Sybarites, having given loose to their luxury, made a law that…if any confectioner or cook invented any peculiar and excellent dish, no other artist was allowed to make this for a year; but he alone who invented it was entitled to all the profits to be derived from the manufacture of it for that time; in order that others might be induced to labour at excelling such pursuits…”.
Remarkably, this law, in common with our patent system, gave inventors statutory rights to exclude other from making, for a limited time, a new and useful invention, in order to promote useful art, by providing an economic incentive.”
Fonte: Barbosa, Denis Borges, Uma Introdução à Propriedade Intelectual, 2ª edição, p.18.
No Brasil
O Alvará de 28 de abril de 1809 - Isenta de direitos as matérias primas do uso das fábricas e concede outros favores aos fabricantes e da navegação Nacional.
(...) “VI. Sendo muito conveniente que os inventores e introdutores de alguma nova máquina e invenção nas artes gozem do privilégio exclusivo, além do direito que possam ter ao favor pecuniário, que sou servido estabelecer em benefício da indústria e das artes, ordeno que todas as pessoas que estiverem neste caso apresentem o plano de seu novo invento à Real Junta do Comércio; e que esta, reconhecendo-lhe a verdade e fundamento dele, lhes conceda o privilégio exclusivo por quatorze anos, ficando obrigadas a fabricá-lo depois, para que, no fim desse prazo, toda a Nação goze do fruto dessa invenção. Ordeno, outrossim, que se faça uma exata revisão dos que se acham atualmente concedidos, fazendo-se público na forma acima determinada e revogando-se todas as que por falsa alegação ou sem bem fundadas razões obtiveram semelhantes concessões.”(...)
Hoje: além da legislação específica para cada área do Direito da Propriedade Intelectual, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante em seu artigo 5º como direito e garantia fundamental a proteção à produção autoral, aos inventos, às marcas, aos intérpretes, dentre outros.
Acordos Internacionais
Os direitos de Propriedade Intelectual estão vinculados ao direito internacional. Diversos são os acordos internacionais que versam sobre a matéria com o intuito de harmonizar as legislações dos países que deles fazem parte.
Neste sentido é importante conhecer o Acordo TRIPS – Acordo Relativo aos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, que trata de parâmetros mínimos de proteção da PI nos países signatários do acordo, estabelecendo, ainda, princípios de igualdade entre nacionais e estrangeiros.
Outros documentos importantes também são: a Convenção da União de Paris, que trata de direitos de Propriedade Industrial, a Convenção de Berna, que trata de Direitos Autorais e a Convenção da Diversidade Biológica (CDB).
Os textos estão disponíveis no site da Organização Mundial da Propriedade Intelectual: www.wipo.int/treaties/en e a CDB no www.mma.gov.br/port/sbf/chm/doc/cdbport.pdf.