Programa Pesquisa para o SUS - PP-SUS 2006/2007

1. INTRODUO

O Ministrio da Sade (MS), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico (CNPq) e o Governo do Estado de So Paulo, por intermdio da Fundao de Amparo Pesquisa do Estado de So Paulo (FAPESP), em parceria com a Secretaria de Estado da Sade de So Paulo (SES-SP), tornam pblica a presente Chamada de Propostas e convocam os interessados a apresentar projetos para obteno de apoio financeiro do "Programa Pesquisa para o SUS: gesto compartilhada em sade" (PPSUS), nos termos aqui estabelecidos.

O referido Programa tem por objetivo o desenvolvimento descentralizado de pesquisas direcionadas resoluo de problemas de sade da populao e ao aprimoramento do prprio Sistema nico de Sade. Para isto ele conta com recursos do Ministrio da Sade e das Fundaes estaduais de Amparo Pesquisa, responsveis por lanar os editais de seleo de projetos de pesquisa em parceria com as Secretarias estaduais de Sade.

O documento anexo, Termos de Referncia, emitido pela Secretaria de Estado de Sade de So Paulo, por meio do Instituto de Sade, indica as Diretrizes Tcnicas de Linhas de Pesquisa do Estado de So Paulo para o presente edital.

2. OBJETO

A presente chamada de propostas tem por objetivo apoiar, mediante o aporte de recursos financeiros, projetos de pesquisa na rea de Avaliao de Tecnologias em Sade (ATS) no Estado de So Paulo. Sob este ttulo incluem-se estudos sobre as necessidades e conseqncias, para o SUS, do desenvolvimento, difuso e uso de uma tecnologia em sade, ou de um conjunto delas, ou ainda de aspectos especficos a ela relacionados, bem como suas implicaes em aspectos de natureza tica, poltica, social ou econmica.

As tecnologias a ser avaliadas englobam as aes de preveno, proteo e promoo da sade da populao, assim como aquelas relativas ateno sade individual.

2.1 Temas/Linhas Temticas

Os projetos de pesquisa devero ser enquadrados dentro de um dos seguintes dois grandes temas, segundo a ordem de prioridade indicada:

1) Sistemas e Servios de Sade
2) Programas, Prticas e Aes de Sade

Em qualquer dos temas podem-se destacar produtos tecnolgicos para anlise especfica.

Para ambos os temas so definidas as seguintes linhas temticas para investigao, sem ordem de prioridade entre elas:

  • Anlise de tecnologias
  • Anlise da distribuio de tecnologias
  • Anlise da gesto e regulamentao tecnolgica
  • Revises sistemticas e metanlises

O foco deste edital so os projetos que avaliam o uso, a aplicao e a difuso de tecnologias, novas ou pr-existentes, no mbito do Sistema nico de Sade, no sendo contemplados os estudos de avaliao de tecnologias em fase de desenvolvimento ou de inovao.

Em relao ao tipo de anlise a ser empregada, o processo de seleo classificar as propostas segundo a seguinte ordem de prioridade:

1) Avaliao ex post: Estudos de efetividade, incluindo avaliaes de impacto e estratgicas com informaes de retro-alimentao para polticas pblicas. Anlises econmicas de custo, custo-efetividade e estudos de indicadores de impacto. Estudos de eficcia em avaliaes terminais de implantao de aes, polticas, programas e projetos cujo tempo de concluso ainda no permita avaliao de impacto, recomendando-se, no entanto, incluso de estimativa de impacto;

2) Avaliao ex cursus: Estudos de eficincia de instrumentos, produtos e procedimentos tecnolgicos em uso pelo Sistema nico de Sade, buscando-se identificar e medir desempenho, dificuldades e estrangulamentos. Anlises econmicas de custo-eficincia. Estudos de cobertura, acesso e indicadores de monitoramento;

3) Avaliao ex ante: Estudos de tecnologias candidatas a incorporao pelo SUS, estudos de auditoria tecnolgica para identificao de oportunidades de racionalizao de uso de tecnologias, estudos de alternativas tecnolgicas para procedimentos, aes, produtos e processos das prticas do SUS, estudos de prospeco ou previso tecnolgica para controle efetivo de problemas emergentes da Sade Pblica. Anlises econmicas de custo-eficcia e estudos dos determinantes ticos, polticos e sociais na seleo de tecnologias para o SUS.

Os objetos dos projetos de pesquisa propostos devem enquadrar-se entre os que seguem descritos por rea Temtica:

rea Temtica 1 – Sistemas e Servios de Sade:

Tema Descrio
1) Gesto do Trabalho 1) Qualificao/formao do trabalhador em Sade; Alfabetizao digital e tecnolgica dos trabalhadores
2) Impacto dos cursos, treinamentos, especializaes; Tecnologia e metodologias aplicadas ao ensino (EaD, Teleconferncias, Educao continuada); Gerncia de processos de formao/qualificao (Plo, Centros de Formao, Servios de Recursos Humanos e Desenvolvimento, etc.)
3) Gerncia do Trabalho e Fora de Trabalho
4) Planos de cargos, carreiras e salrios; Vnculo com servios de sade; Avaliao de desempenho no trabalho
5) Formas de vnculos empregatcios, remunerao, incentivos e seus impactos na qualidade da assistncia e aes de sade; Comparao de diferentes formas de contratao (direta, OSS, OSCIP)
2) Epidemiologia e Informao em Sade 1) Tecnologia de Informao, a adoo de padres livres e abertos para sistemas operacionais, aplicativos e documentos
2) Uso e adequao de tecnologias de informao e comunicao incluindo Geoprocessamento
3) Sistemas e bases de informao; Estratgias tecnolgicas de integrao de informaes do SUS
4) Integrao de bases de dados, qualidade da informao, consistncia, fidedignidade, validade, completude, cobertura, uso e disponibilidade da informao etc.
5) Tecnologias na rea de Epidemiologia e Informao que instruam a gesto do SUS, compreendendo metodologias referentes a desenho amostral e anlise de dados para estudos de prevalncia e sobre modelos de determinao do processo sade-doena.
6) Tecnologias para o uso de indicadores de Ateno Bsica e de Vigilncia em Sade para as anlises epidemiolgicas e gesto do SUS
7) Investigaes sobre o papel/impacto dos consensos teraputicos para a elaborao e adoo de normas
3) Organizao e Gesto 1) Regulao: de sistemas regulatrios e centrais de vagas, de transplantes, de hemoredes e redes de elucidao diagnstica
2) Integralidade, acesso e resolutividade dos nveis de ateno e porta de entrada (ateno bsica e urgncia & emergncia)
3) Modalidades de organizao da assistncia hospitalar (filantrpicas, hospitais de ensino, administrao direta, etc)
4) Planejamento,Programao e Pactuao: planos de sade estadual e municipais, regionalizao, Programao Pactuada Integrada (PPI), Pacto dos Indicadores de Ateno Bsica e Vigilncia em Sade.
5) Pactos pela Sade: anlise da implantao, dos instrumentos e das normas (Pacto de Gesto, Pacto pela Vida, Pacto pelo SUS)
6) Participao e Controle Social: interao servio de sade e sociedade
7) Financiamento: instrumentos para anlise de custos, gastos e alocao de recursos, metodologias de distribuio segundo o conceito de equidade; Anlise do impacto da ementa constitucional 29 (EC-29); Desenvolvimento de metodologias em avaliao de tecnologias em sade e economia da sade; Impactos sobre o desempenho do Sistema segundo as formas de remunerao para diferentes modalidades de ateno sade.
8) Judicializao da Sade: anlise de aes judiciais e seus impactos na incorporao de tecnologias, no oramento do Sistema e na promoo da eqidade.
9) Identificao e anlise de tecnologias de gesto em uso por municpios segundo o porte; Reconhecimento de padres conceituais em experincias bem sucedidas
10) Comparao de formas alternativas de organizao e gesto (direta, OSS, OSCIP): Vantagens e desvantagens no que tange a acesso, qualidade, controle social

rea Temtica 2 – Programas, Prticas e Aes de Sade:

Tema Descrio
1) Doenas Transmissveis AIDS, Dengue, Hansenase, Hepatites, Tuberculose
2) Doenas no Transmissveis Neoplasias de mama, de colo de tero, de pulmo, de prstata; diabetes, hipertenso, doena coronariana.
3) Aes de Sade Imunizao, humanizao, nutrio e alimentao saudvel; Promoo da sade, sade bucal, sade da famlia, sade mental e uso indevido de drogas;Violncia e outras causas externas de agravos; Aes ou programas de sade sexual e reprodutiva
4) Aes para Grupos Populacionais Idoso, mulher, populao negra, recm nascido e crianas, minorias sociais e tnicas
5) Acesso a Medicamentos e insumos Medicamentos excepcionais, alto custo, Dose Certa, Farmcia Popular, entrega a domiclio, genricos, RENAME, contraceptivos
6) Nveis, modalidades, protocolos e procedimentos Pronto atendimento, reabilitao, cuidados paliativos, diagnstico por imagem, procedimentos de alto custo, ateno bsica, assistncia ao parto e ao recm nascido, transplantes, urgncia e emergncia, sangue e hemoterapia

Neste contexto, as propostas de projetos de pesquisa devem enquadrar-se numa combinao matricial de temas e linhas temticas, na forma que sugere o quadro abaixo:

Linha Temtica
Anlise de tecnologias Anlise da distribuio de tecnologias Anlise da gesto e regulamentao tecnolgica Revises sistemticas e metanlise
Tema Sistemas e Servios de Sade a11 a12 a13 a14
Programas, Prticas e Aes de Sade a21 a22 a23 a24

Matriz A = (ai j)2x4 , onde aij um estudo do tema i com abordagem pela linha temtica j

3. RECURSOS

As propostas aprovadas sero financiadas com recursos no valor global estimado de R$ 6.000.000,00 (seis milhes de reais), recursos estes oriundos de:

  • Decit/SCTIE/MS: R$ 3.000.000,00 (trs milhes de reais) a serem repassados ao CNPq, conforme Portaria n 69, de 3 de julho de 2006, publicada em 24 de julho de 2006.
  • FAPESP: R$ 3.000.000,00 (trs milhes de reais), provenientes do seu prprio oramento.

4. CARACTERSTICAS

Os projetos tero o valor mximo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqenta mil Reais), destinados ao cumprimento de atividades diretamente vinculadas ao projeto e no disponveis na instituio. A solicitao de recursos para despesas de capital no deve ultrapassar 20% do valor total do projeto.

Os projetos devero ter caractersticas similares s especificadas no Programa de Pesquisa em Polticas Pblicas da FAPESP. Os projetos aprovados tero sua execuo apoiada em duas fases:

4.1 FASE I - Elaborao do projeto

Nesta etapa, com durao de 60 dias, o proponente poder completar a formulao do projeto com detalhamento metodolgico e cronograma de produtos, formar as suas equipes, consolidar as parcerias, localizar as fontes de pesquisa disponveis e fazer estudos que demonstrem a plena viabilidade da proposta. Se os recursos e o tempo forem suficientes, podero ser iniciadas as atividades de pesquisa. O oramento para esta fase ser limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por projeto. O apoio para esta fase no garante o apoio para a FASE II.

4.2 FASE II - Execuo da pesquisa

a fase da execuo propriamente dita do projeto, com durao de at 12 meses. Sero selecionados para apoio nesta fase somente os projetos que, ao trmino da FASE I, tenham evidenciado o cumprimento das condies de sua realizao implicadas pelas normas e finalidades do programa. O oramento desta fase ser limitado a R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) por projeto.

5. CRONOGRAMA

Lanamento da Chamada de Propostas no Portal da FAPESP 17/10/2006
Recepo das propostas na FAPESP At 15/12/2006
Divulgao dos resultados At 28/02/2007
Contratao dos projetos At 20/03/2007

6. PROPOSTAS

As propostas podero envolver parcerias interinstitucionais, integrando aes do poder pblico, do setor produtivo e da sociedade civil.

As caractersticas obrigatrias indicadas a seguir so vlidas para a presente Chamada de Propostas. O atendimento s mesmas considerado imprescindvel para o exame da proposta. A ausncia ou insuficincia de informaes sobre quaisquer delas resultar em no enquadramento da proposta.

  • A proposta deve ter coerncia temtica, formulao detalhada da pesquisa e dos objetivos e demonstrar o estado atual de conhecimentos do pesquisador na rea em que se insere a pesquisa.
  • Deve apresentar um plano geral de trabalho com ampla descrio dos experimentos planejados e da metodologia, oramento detalhado e tambm listar a bibliografia utilizada.
  • No ttulo da proposta o Pesquisador dever mencionar “Convnio FAPESP – CNPq - SUS”.
  • Cada proposta deve ser apresentada por um coordenador do projeto. O coordenador do projeto deve ser um pesquisador atuante na rea, com ttulo de Doutorado ou similar e vnculo funcional/empregatcio com rgos da administrao pblica direta, autrquica ou fundacional (tais como universidade, instituto, centro, ou fundao de pesquisa e desenvolvimento), empresas pblicas ou sociedades de economia mista, de qualquer esfera do Governo; ou organizaes privadas sem fins lucrativos. O coordenador deve ter seus dados e de todos os Pesquisadores da equipe tcnica, cadastrados e atualizados no Currculo Lattes, disponvel no endereo http://lattes.cnpq.br.
  • Um mesmo coordenador no pode coordenar mais de uma proposta.
  • Somente devero ser includos em um projeto pesquisadores, tcnicos e instituies colaboradoras que tenham prestado anuncia formal por escrito, a qual deve ser mantida sob a guarda do Coordenador do projeto.
  • No caso de envolver parcerias a proposta deve ser acompanhada de um ofcio da instituio parceira confirmando sua participao na pesquisa, assim como ter informao acerca da contrapartida da instituio executora e das colaboradoras.
  • necessrio informar se h solicitao de financiamento para o projeto em outras agncias nacionais ou internacionais.

7. ORAMENTO

Deve conter detalhamento e justificativa dos recursos solicitados em cronograma fsico-financeiro encadeado por fases, que retratem o projeto como um todo (cronograma de desembolso). Para contratao ou aquisio de bens e servios dever ser observada a legislao vigente.

7.1 Itens financiveis

So financiveis itens relativos a material permanente, custeio e servios de terceiros, segundo as normas da FAPESP, a saber:

a) aquisio de equipamentos de pesquisa;
b) aquisio de material de consumo para pesquisa;
c) servios prestados por um prazo no superior a 90 dias. Consideram-se servios tambm os softwares adquiridos.

c.1) o valor total desse item no pode ultrapassar 1/4 do oramento total solicitado.
c.2) no permitida a remunerao de pesquisador.
c.3) no permitida a remunerao para palestrante em seminrio.


7.2 Restries a itens de despesa

No so permitidas despesas com contratao ou complementao salarial de pessoal tcnico e administrativo e as de rotina como as contas de luz, gua, telefone, correio, reprografia e similares; ou ainda obras civis, as quais so consideradas como contrapartida obrigatria da instituio de execuo dos projetos e das instituies colaboradoras.

7.3 Restrio a pagamento a servidor da administrao pblica

vedado o pagamento, a qualquer ttulo, a servidor da administrao pblica ou empregado de empresa pblica ou de sociedade de economia mista, por servios de consultoria ou assistncia tcnica.

7.4 Contrapartida

Outras despesas necessrias ao bom andamento do projeto devero ser especificadas como sendo de responsabilidade da instituio proponente a ttulo de contrapartida.

7.5 Despesas de importao

Quando aplicvel, a proposta deve incluir as despesas acessrias decorrentes da importao de equipamentos, material permanente e material de consumo, na razo de 15% (quinze por cento) do montante previsto para gastos com importao, indicando a taxa de converso utilizada para o clculo.

8. PRAZO DE EXECUO DOS PROJETOS

Os projetos a serem apoiados pela presente Chamada de Propostas tero seu prazo de execuo estabelecido em at 12 (doze) meses, contado a partir da data da concesso.

9. QUANTO AOS ASPECTOS TICOS E CONFORMIDADE COM A LEGISLAO DE BIOSSEGURANA

Os projetos que envolvam pesquisa clnica, epidemiolgica ou experimental com seres humanos e/ou animais, devem conter uma seo sobre seus aspectos ticos, devendo ser anexado comprovante de submisso ou parecer de comit de tica em pesquisa credenciado pela Comisso Nacional de tica em Pesquisa (Conep), conforme os termos da Portaria 196/96, do Conselho Nacional de Sade.

Conforme legislao em vigor, projetos que envolvam experimentos com organismos geneticamente modificados devem informar o nmero de registro e data da publicao do certificado de qualidade em Biossegurana.

10. APRESENTAO E ENVIO DAS PROPOSTAS

O proponente deve encaminhar a proposta impressa, em trs vias, para a FAPESP, sediada na Rua Pio XI, 1500, Bairro Alto da Lapa, CEP 05468-901 – So Paulo - SP, mencionando no envelope “Chamada PP-SUS 2006/2007”. No sero aceitas propostas submetidas por qualquer outro meio.

Os formulrios para apresentao de propostas encontram-se disponveis aqui. O proponente deve preencher obrigatoriamente os campos referentes a identificao pessoal, oramento e proposta de trabalho, destacando ainda:

10.1 Sobre os pesquisadores principais

  1. experincia e competncia comprovadas e compatveis com o projeto
  2. vnculo com instituio de pesquisa do Estado de So Paulo
  3. qualidade e regularidade da produo cientfica
  4. experincia prvia na formao de pesquisadores
  5. experincia de intercmbio com instituies e pesquisadores do Brasil e de outros pases
  6. capacidade j demonstrada de formar grupos de pesquisa e executar projetos


10.2 Sobre os documentos

  1. Parecer da comisso de tica nos casos de pesquisas clnicas que envolvam seres humanos
  2. Certificado de qualidade em biossegurana se a pesquisa envolver organismos geneticamente modificados
  3. Oramento dos itens permanentes a serem importados
  4. Sumrio do projeto em portugus e ingls
  5. ndice geral da proposta
  6. Apresentao da equipe
  7. Cronograma de execuo do projeto
  8. Currculo dos pesquisadores principais, cadastrado no sistema Lattes
  9. Projeto de pesquisa
  10. Descrio dos resultados de projetos anteriores financiados pela FAPESP
  11. Descrio da infraestrutura disponvel para desenvolvimento do projeto

Nenhuma proposta ser recebida aps o prazo final para recebimento das propostas.

11. ANLISE

A seleo das propostas submetidas em atendimento a esta Chamada de Propostas ser realizada em trs etapas, por intermdio de anlise do mrito e avaliaes comparativas:

  1. por consultores ad-hoc;
  2. pela Comisso de Especialistas constituda pela Coordenao de rea de Sade da FAPESP
  3. havendo recomendao favorvel, pela Diretoria Cientfica da FAPESP, pelo CTA da FAPESP e pelo Comit Gestor do Convnio MS/CNPq/FAPESP.

12. RESULTADO DA ANLISE

A relao dos projetos aprovados com recursos financeiros da presente Chamada de Propostas ser divulgada pela FAPESP, ficando disponvel na Internet no endereo www.fapesp.br.

13. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Caso o proponente tenha justificativa para contestar o resultado desta Chamada de Propostas, a FAPESP aceitar solicitao de reconsiderao no prazo de 05 (cinco) dias teis, a contar da publicao do resultado da anlise. Tal solicitao dever ser dirigida Diretoria Cientfica da FAPESP, a qual proferir sua deciso no prazo de 05 (cinco) dias teis.

14. DA CONTRATAO DOS PROJETOS

Os projetos aprovados sero contratados em nome do Coordenador, com a aceitao da entidade por ele representada (instituio de execuo do projeto), mediante assinatura de Termo de Outorga, onde as partes assumiro, fundamentalmente, os seguintes compromissos:

14.1 Coordenador do Projeto:

  1. aceitar a responsabilidade por todas as obrigaes contratuais, permitindo que a FAPESP possa, a qualquer tempo, confirmar a veracidade das informaes prestadas; e
  2. fornecer as informaes solicitadas por FAPESP, MS, CNPq e SES para o bom acompanhamento do desenvolvimento de projeto aprovado.

14.2 Instituio de Execuo do Projeto:

  1. fiscalizar e fazer o acompanhamento da execuo do projeto, adotando todas as medidas necessrias ao seu fiel cumprimento, sendo responsvel solidria pelas obrigaes contratuais; e
  2. participar da reunio de acompanhamento dos projetos promovida pelo MS.

14.3 FAPESP:

  1. executar a liberao dos recursos, de acordo com a disponibilidade financeira e oramentria

Os documentos aprobatrios do Comit de tica e/ou da Comisso de Biossegurana, quando pertinentes, devero ser enviados FAPESP pelo coordenador da proposta aprovada, como precondio para concesso do auxlio.

A existncia de alguma inadimplncia do proponente/coordenador com a Administrao Pblica Federal ou Estadual, direta ou indireta, no regularizada no prazo mximo de 30 (trinta) dias aps a divulgao dos resultados, constituir fator impeditivo para a contratao do projeto.

15. CANCELAMENTO DA CONCESSO

A concesso do apoio financeiro ser cancelada pela Diretoria da FAPESP em caso de ocorrncia, durante sua implementao, de fato cuja gravidade justifique o cancelamento, sem prejuzo de outras providncias cabveis.

16. PUBLICAES

As publicaes cientficas e qualquer outro meio de divulgao de trabalho de pesquisa, apoiado pela presente Chamada de Propostas, devero citar, obrigatoriamente, o apoio pela FAPESP, Ministrio da Sade e CNPq.

O proponente ter o prazo de 12 (doze) meses aps a publicao para enviar cpia da publicao FAPESP ou carta de aceite do manuscrito assinada pelo Editor Chefe do peridico. As aes publicitrias atinentes a projetos e obras financiadas com recursos da Unio, devero observar rigorosamente as disposies contidas no 1 do art. 37 da Constituio Federal, bem como aquelas consignadas nas Instrues da Secretaria de Comunicao de Governo e Gesto Estratgica da Presidncia da Repblica – atualmente a IN/SECOM-PR n 31, de 10 de setembro de 2003.

17. PRESTAO DE CONTAS E RELATRIOS

Ao final da vigncia, o proponente deve apresentar, em conformidade com o Termo de Concesso e demais normas da FAPESP e do CNPq, a prestao de contas financeira, com apresentao de comprovantes de despesas; e o relatrio cientfico final.

18. IMPUGNAO DA CHAMADA DE PROPOSTAS

Decair do direito de impugnar os termos desta Chamada de Propostas o proponente que no o fizer at o segundo dia til anterior ao prazo final estabelecido para recebimento das propostas. No ter efeito de recurso a impugnao feita por aquele que, o tendo aceitado sem objeo, venha a apontar, posteriormente anlise, eventuais falhas ou imperfeies.

19. REVOGAO OU ANULAO DA CHAMADA DE PROPOSTAS

A qualquer tempo, a presente Chamada de Propostas poder ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, seja por deciso unilateral do Conselho Tcnico-Administrativo da FAPESP, seja por motivo de interesse pblico ou exigncia legal, sem que isso implique direitos indenizao ou reclamao de qualquer natureza.

20. PERMISSES E AUTORIZAES ESPECIAIS

de exclusiva responsabilidade de cada proponente adotar todas as providncias que envolvam permisses e autorizaes especiais de carter tico ou legal, necessrias execuo do projeto.

21. DISPOSIES GERAIS

  1. Dever ser comunicada FAPESP, pelo Coordenador do Projeto, qualquer alterao relativa execuo do projeto, acompanhada da devida justificativa.
  2. Nos casos em que os resultados do projeto ou o relatrio em si tenham valor comercial ou possam levar ao desenvolvimento de um produto ou mtodo envolvendo o estabelecimento de uma patente, a troca de informaes e a reserva dos direitos, em cada caso, dar-se- de acordo com o estabelecido na Portaria 152 do Ministrio da Sade, de 16 de julho de 2004.
  3. As informaes geradas com a implementao dos projetos selecionados e disponibilizadas na base de dados do Ministrio da Sade, do CNPq e da FAPESP sero de domnio pblico.
  4. O Coordenador do Projeto dever comunicar FAPESP sobre qualquer alterao relativa execuo do projeto, acompanhada da devida justificativa. Caber Fundao dar imediata cincia do fato ao CNPq, sugerindo providncias.
  5. A presente Chamada de Propostas regula-se pelos preceitos de direito pblico e, em especial, pelas disposies da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e pela normativa interna do CNPq.

22. INFORMAES ADICIONAIS

Esclarecimentos e informaes adicionais acerca do contedo desta Chamada de Propostas podero ser sanados atravs do “Converse com a FAPESP” no endereo www.fapesp.br/converse na opo “Informaes gerais”.

23. CLUSULA DE RESERVA

A FAPESP reserva-se o direito de resolver os casos omissos e as situaes no previstas na presente Chamada de Propostas.

Verso para impresso | URL: fapesp.br/2578