Questionamentos do Pregão Presencial nº 15/2005

Recebemos questionamento com relação ao Pregão nº 15/2005, que ora informamos a V.Sªs., com o respectivo esclarecimento prestado pela FAPESP.

1) Questionamento PANAM: "Conforme item 1.3 Qualificação Econômico-Financeira, letra b, deverá ser apresentado no envelope de habilitação Balanço Patrimonial e Demonstrativo Financeiro para comprovação da boa situação financeira da empresa.

Considerando que somos Empresa de Pequeno Porte, optante do regime de LUCRO PRESUMIDO, e conforme informação de nosso Contador, dispensada de apresentação de balanço, como deveremos proceder?

Resposta FAPESP: Esclarecemos que conforme a legislação nacional vigente, no artigo 970, é dispensado das exigências do artigo 1.179, ambos do Código Civil. Desta forma, deverá a licitante apresentar declaração de optante do regime de Lucro Presumido, assinada pelo Contador responsável.

 

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