Dúvidas frequentes - Portaria PR nº 18/2016

AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, COM CNPJ 43.828.151/0002-26, EM NOME DA FAPESP

1) Qual o procedimento para Aquisição de Material Controlado e Veículos Automotores?

Não houve alteração nos procedimentos. Adotar a prática de emissão dos documentos fiscais em nome da Instituição/Entidade onde o outorgado efetua a pesquisa conforme itens 2.5.1.2. – Aquisição de Material Controlado e 2.6.3.3 e 2.6.3.4 – Aquisição de Veículos/Animais, constantes do Manual de Prestação de Contas.

2) Qual o procedimento para realização de seguro de equipamentos adquiridos em nome da FAPESP?

Não sofreu alteração. O seguro será contratado no nome e CPF do Outorgado, utilizando recursos da Reserva Técnica, já que se trata de serviço.

3) Qual o procedimento para emissão do documento fiscal em compras realizadas no exterior in loco?

Não sofreu alteração. A emissão será feita no nome e CPF do Outorgado.

4) Qual o procedimento para aquisições de materiais importados realizadas através de cartão de crédito do Outorgado e/ou com Cartão Pesquisa BB?

Não sofreu alteração. Nas importações efetuadas de forma direta pelo Outorgado, os documentos fiscais serão emitidos no nome e CPF do mesmo, utilizando Cartão de Crédito próprio. 

5) Apesar de a Portaria explicitar que esses procedimentos sejam para os “Auxílios”, nos casos de recursos da Reserva Técnica da Bolsa, devem ser adotados os mesmos procedimentos?

As regras para a Reserva Técnica de Bolsas não sofreram alterações.  

6) Exigência de compra de bem nacional quando houver similar nacional, conforme Decreto Estadual nº 48.034/2003?

Não se aplica à similaridade nas aquisições de bens para pesquisa, seja em nome do Outorgado ou da FAPESP. Os bens para pesquisa estão dispensados do exame de similaridade conforme previsto na Lei Federal 8.010/1990. 

7) Aquisições de bens de pesquisa (Material Permanente e Material de Consumo), só poderão ser comprovadas através da emissão da DANFE, conforme previsto no Protocolo do ICMS 42 de 03/07/2009 – cláusula segunda, portanto serão glosadas despesas dessa natureza que sejam comprovadas através de Nota Fiscal de talonário (Modelo 1 e 1-A) e emissão de Cupom Fiscal?

Sim. Todos os órgãos públicos, a partir de 1º de abril de 2011, só podem receber mercadoria ou bem com Nota Fiscal Eletrônica - Nfe - modelo 55, em conformidade com o inciso I da Cláusula Segunda do Protocolo ICMS 42, de 03/07/2009.  

8) Dado que algumas empresas podem solicitar informações ao comprador para emissão da DANFE em nome da FAPESP, é possível providenciar uma Declaração/Autorização em nome do outorgado contendo os dados do processo FAPESP (nº do processo, data de vigência, nome do outorgado e outras informações relevantes) para que a empresa tenha instrumento que comprove a isenção do ICMS conforme previsto no Decreto Estadual nº 48.034/2003?

Sim. Elaboramos e disponibilizamos no site da FAPESP uma autorização a ser entregue ao vendedor quando da aquisição de bens de pesquisa. 

Clique aqui para autorização.  

Obs: O fornecedor deverá aplicar a isenção do ICMS de que trata o Decreto Estadual 48.034/2003. O valor da isenção deverá ser abatido do preço da mercadoria ou bem, quando couber, utilizando a alíquota de ICMS correspondente ao produto adquirido.

Nota: Nos casos em que o vendedor remete as NFe por e-mail, informar o endereço eletrônico nfepesq@fapesp.br  

9) Quando a empresa constar no CADIN, será permitida a aquisição desses bens de pesquisa pelo outorgado? Essa consulta será de responsabilidade do outorgado?

A Lei Estadual 12.799 estabelece que é obrigatória a consulta prévia ao CADIN Estadual e a responsabilidade pela consulta é do Outorgado. 

10) Qual o procedimento do fornecedor para o desconto do ICMS na NF no momento da compra?

O valor do ICMS deverá ser deduzido do preço do produto, fazendo constar do campo de informações complementares da NF o valor do desconto concedido, conforme Decreto do RICMS vigente.

11) Qual a inscrição estadual da FAPESP?

A FAPESP é isenta de inscrição estadual.

12) Todos os produtos devem receber isenção do ICMS?

Não, compete ao Pesquisador solicitar a aplicação da isenção, mas a responsabilidade da concessão é de competência do fornecedor (vendedor).

13) Em quais situações o fornecedor está dispensado da aplicação da isenção do ICMS?

Nos casos das empresas optantes do simples nacional, produtos sujeitos a substituição tributária, material importado com similar nacional e fornecedores interestaduais não se aplica a isenção, porém o fornecedor deverá justificar o motivo no corpo do documento fiscal.

14) Qual o endereço de cobrança e entrega?

O Outorgado deverá indicar ao fornecedor o endereço de cobrança e entrega, não sendo permitido o envio da cobrança ou mercadorias para o endereço da FAPESP.